Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000453320265140404
Processo nº 0000045-33.2026.5.14.0404
Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ
SEGUNDA TURMA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.
I. CASO EM EXAME
1. O Recorrente interpôs recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e responsabilidade subsidiária, mas improcedentes os pedidos de horas extras pré-jornada e multa do art. 467 da CLT. O Recorrente buscou a reforma da decisão quanto às horas extras e à multa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o tempo despendido antes do início da jornada regular configura tempo à disposição do empregador e enseja o pagamento de horas extras; e (ii) estabelecer se a multa do art. 467 da CLT é devida quando há contestação fundamentada sobre as verbas rescisórias.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O tempo de deslocamento do empregado até o posto de trabalho e seu retorno não é computado na jornada, conforme o art. 58, § 2º, da CLT, após a Lei n. 13.467/2017, o que afastou a teoria das horas "in itinere".
4. A permanência antecipada no local de trabalho não configura tempo à disposição do empregador se não houver subordinação jurídica ou execução de ordens, e se o transporte fornecido for mera faculdade e o trabalhador possuir meios alternativos de locomoção.
5. A multa do art. 467 da CLT incide apenas sobre verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, sendo inaplicável quando a contestação, mesmo que genérica quanto à extensão, impugna de forma fundamentada o mérito das verbas postuladas.
6. A resistência defensiva, quando fundamentada, instaura controvérsia razoável, afastando a incontroversa necessária à aplicação da penalidade do art. 467 da CLT.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso ordinário não provido.
Teses de julgamento: lançadas acima.
Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, § 2º, e 467; CPC, art. 1.010.
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 422, I, do TST; TST-RR-57600-23.2008.5.04.0014.
Inteiro teor disponível
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