Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004024620265140005

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DO SINTELPES/RO E SEAC/RO. DIFERENÇAS SALARIAIS, DE BENEFÍCIOS E MULTA NORMATIVA DEVIDAS. PROVIMENTO NO ASPECTO ANALISADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que afastou a aplicação das normas coletivas invocadas e julgou improcedentes as pretensões delas decorrentes. O recorrente sustenta que a atividade efetivamente desenvolvida pela empregadora e a natureza dos serviços por ele prestados justificam o enquadramento sindical pretendido e a incidência das respectivas convenções coletivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o enquadramento sindical aplicável à relação de emprego e, por consequência, a incidência das normas coletivas invocadas e o direito às parcelas delas decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento sindical do empregado, nos termos do art. 581 da CLT, exige a análise da realidade da atividade econômica desenvolvida e da conexão funcional entre as diversas frentes empresariais exploradas. 4. Constatado que a prestação de serviços possui objeto autônomo, estrutura operacional própria e equipe especializada, sem conexão funcional direta com a atividade de comércio de equipamentos, afasta-se a unicidade baseada exclusivamente no faturamento preponderante, incidindo a regra do art. 581, §1º, da CLT. 5. A atuação da empresa como prestadora de serviços terceirizados, mediante contratação, remuneração e direção de trabalhadores para a execução de contrato administrativo de TI, atrai a incidência das normas coletivas pactuadas pelo sindicato representativo do setor de terceirização e prestação de serviços. 6. A previsão da função de Supervisor de Informática nas tabelas das convenções coletivas aplicadas à terceirização de serviços chancela o direito do trabalhador às condições mais benéficas ali estipuladas. 7. Reconhecida a aplicação das CCTs, são devidas as diferenças salariais relativas aos pisos normativos, as diferenças de auxílio-alimentação e a multa convencional por descumprimento de obrigações pactuadas, com os respectivos reflexos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário provido no aspecto analisado. Tese de julgamento: 1. O enquadramento sindical deve considerar a atividade econômica efetivamente desenvolvida pelo empregador e a realidade da prestação laboral, especialmente quando exercidas atividades econômicas distintas e autônomas. 2. Reconhecida a aplicabilidade das normas coletivas invocadas, são devidas as parcelas nelas previstas, observados seus períodos de vigência, os valores comprovadamente pagos e os limites dos pedidos. __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511 e 581, §§ 1º e 2º; Súmula nº 374 do TST. Jurisprudência relevante citada: n/a.