Agravo de Petição nº 00001833420265140425

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE JUNHO DE 1988. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, mantendo o encerramento do período de apuração das diferenças salariais referentes à URP de junho de 1988 (17,68%) em dezembro de 1988, com homologação dos cálculos da Contadoria Judicial no valor bruto de R$ 24.199,62. A parte Exequente pleiteia a projeção da incidência do reajuste até agosto de 1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição preenche os pressupostos de admissibilidade, em especial quanto à recorribilidade imediata e à delimitação justificada de matérias e valores incontroversos; e (ii) estabelecer se a limitação temporal dos cálculos de liquidação das diferenças salariais da URP de junho de 1988 até dezembro de 1988 afronta a coisa julgada ou se a projeção até agosto de 1993 configura excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição é cabível quando interposto contra decisão definitiva proferida em sede de impugnação à sentença de liquidação, afastando-se o óbice da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. 4. O requisito da delimitação pormenorizada das matérias e valores incontroversos resta preenchido quando a parte Agravante aponta de forma expressa o capítulo impugnado e a execução se baseia em montante global apurado pela contadoria judicial. 5. A liquidação de sentença possui caráter estritamente integrativo e quantitativo, vinculando-se de forma absoluta aos limites objetivos do título executivo judicial, sendo vedada a inovação ou modificação da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada. 6. A recomposição salarial decorrente da URP de junho de 1988 esgota seus efeitos patrimoniais em dezembro de 1988 em virtude da superveniência de leis estaduais de reposição e da consolidação do padrão remuneratório, conforme jurisprudência pacificada e Súmula nº 8 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 7. A projeção contínua da incidência do percentual de reajuste para períodos não contemplados pelo título executivo gera manifesto excesso de execução e enriquecimento sem causa. 8. Os cálculos elaborados e ratificados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e exatidão técnica, devendo prevalecer quando não infirmados por prova robusta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares de inadmissibilidade do apelo rejeitadas. Agravo de petição conhecido e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: as lançadas nas razões de decidir. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 879, § 1º, 893, § 1º, e 897, "a" e § 1º; CPC, arts. 502 e 509. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT da 14ª Região, Súmula nº 8; TRT da 14ª Região, Acórdão nº 0000980-71.2024.5.14.0007, rel. Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, j. 08.07.2026; TRT da 14ª Região, Processo nº 0001258-59.2021.5.14.0401, rel. Desembargadora Socorro Guimarães, j. 16.09.2024; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000983-04.2021.5.14.0404, rel. Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, j. 14.12.2023; TRT da 14ª Região, Processo nº 0000742-93.2022.5.14.0404, rel. Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior, j. 15.03.2024.