Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003453120265140004

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário de trabalhadora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada e danos morais, condenando-a por litigância de má-fé e em honorários advocatícios autônomos. Buscava também o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da União Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As principais questões são: (i) a aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em âmbito recursal trabalhista; (ii) a configuração de litigância de má-fé e honorários autônomos; (iii) o cabimento da rescisão indireta e verbas rescisórias; (iv) o direito a horas extras e intervalo intrajornada; (v) a pretensão de dano moral; e (vi) a responsabilidade subsidiária da União Federal e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de majoração de honorários recursais é incabível na Justiça do Trabalho, conforme tese jurídica vinculante deste Regional. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta de dolo processual, não configurada pelo exercício do direito de ação em cenário de incertezas. 5. A rescisão indireta não se configura ante pedido de demissão voluntário, reemprego posterior e ausência de prova de falta grave patronal. 6. Horas extras e intervalo intrajornada são indevidos sem prova robusta em desfavor dos controles de ponto, cuja presunção de veracidade prevalece. 7. Dano moral não é presumido em descumprimentos patrimoniais, exigindo prova de lesão concreta à personalidade, o que não ocorreu. 8. A responsabilidade subsidiária da União Federal é prejudicada pela improcedência dos pedidos principais contra a empregadora. 9. A sucumbência da trabalhadora beneficiária da justiça gratuita, com suspensão de exigibilidade, é mantida nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, 483, 791-A, 793-A, 793-B, 818; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14ª Região, IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000; TST, Súmula 338, item I; STF, ADI 5766; TRT da 14ª Região, Acórdãos 0000874-19.2023.5.14.0404, 0000006-41.2023.5.14.0404, 0000584-39.2025.5.14.0111.