Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007657020255140004

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EMBRAPA. TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. PAUSAS ERGONÔMICAS. NR-31. TEMA 245 DO TST. ATIVIDADES EM PÉ E COM SOBRECARGA MUSCULAR. AUSÊNCIA DE CONTROLE E CONCESSÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PERÍODO PANDÊMICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE 50%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada ao pagamento de pausas ergonômicas suprimidas, com natureza indenizatória, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de enfrentamento da distinção fática em relação ao Tema 245 do TST; (ii) saber se o reclamante se enquadra como trabalhador rural para fins de aplicação da NR-31 e do Tema 245 do TST; (iii) saber qual quantitativo médio diário de trabalho em campo deve ser considerado e qual o critério de apuração das pausas; (iv) saber se deve ser excluído integralmente da condenação o período de março de 2020 a fevereiro de 2022; (v) saber se a parcela relativa às pausas ergonômicas possui natureza salarial e se é devido o adicional de 50%; e (vi) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados para 15%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença enfrentou a alegação de ausência de similitude fática com o precedente, não havendo nulidade por negativa de fundamentação, sobretudo diante do efeito devolutivo do recurso ordinário. 4. A prova oral demonstrou que o reclamante participava de atividades agrícolas manuais em campos experimentais, como plantio, capina, limpeza, adubação e coleta de dados. 5. A denominação formal do cargo técnico não afasta a incidência da proteção ergonômica quando a realidade contratual evidencia trabalho rural em pé ou com sobrecarga muscular. 6. Pausas espontâneas para água, café, necessidades fisiológicas ou deslocamento não substituem as pausas ergonômicas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho. 7. A prova não confirmou a permanência uniforme do reclamante por 5 horas diárias em campo. A rotina híbrida entre campo e escritório justifica a redução do parâmetro médio para 4 horas diárias. A média já absorve as interrupções ordinárias da jornada, e as pausas devem ser apuradas por ciclos completos de 90 minutos, o que corresponde a 2 pausas diárias na jornada integral e 1 pausa nos dias de labor em apenas um turno. 8. Os controles de frequência não autorizam a exclusão integral do período pandêmico. Os dias abonados ou em teletrabalho já estão excluídos da apuração, o que torna inócua a invocação do art. 62, III, da CLT. 9. A parcela devida pela supressão das pausas ergonômicas possui natureza indenizatória. Não há reflexos em férias, 13º salário, FGTS e aviso-prévio. A aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT compatibiliza a natureza indenizatória com o adicional de 50%. 10. O percentual de 10% para honorários advocatícios observa os critérios legais. A existência de matéria recente não impõe, por si só, a fixação do percentual máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido para reduzir de 5 para 4 horas diárias o quantitativo médio de trabalho em campo a ser considerado na apuração das pausas ergonômicas, com apuração por ciclos completos de 90 minutos. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Tese de julgamento : "1. O trabalhador que exerce atividades rurais manuais em campo experimental tem direito às pausas ergonômicas previstas na NR-31 e no Tema 245 do TST, quando demonstrado labor em pé ou com sobrecarga muscular. 2. A denominação formal do cargo não afasta o enquadramento jurídico decorrente das atividades efetivamente desempenhadas. 3. Pausas informais não substituem as pausas ergonômicas regulares. 4. A apuração das pausas deve observar apenas o tempo médio de efetivo trabalho em campo, por ciclos completos de 90 minutos, interrompida a consecutividade pelo intervalo intrajornada. 5. A parcela devida pela supressão das pausas ergonômicas possui natureza indenizatória." Dispositivos relevantes citados : Lei nº 5.889/1973, art. 2º; CLT, arts. 62, III, 71, § 4º, 72, 791-A, § 2º, e 794; CPC, arts. 1.013, § 3º, e 1.024, §§ 4º e 5º; NR-31 do MTE. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 245; TRT 14ª Região, RO 0000638-38.2025.5.14.0003, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, 2ª Turma, j. 19.03.2026; TRT 14ª Região, RO 0000666-64.2025.5.14.0404, Rel. Andrea Alexandra Barreto Ferreira, 2ª Turma, j. 19.03.2026.