Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001234920265140041

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RECLAMADAS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas FORTUNCERES S.A. e MINERVA S.A. e pela reclamante contra sentença que reconheceu doença ocupacional, com nexo causal e concausal e incapacidade laboral parcial e temporária, e condenou as reclamadas ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, despesas médicas, indenização substitutiva do período estabilitário e multa do art. 477 da CLT, além de honorários advocatícios. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em razão do reconhecimento da sucessão empresarial. As reclamadas suscitam cerceamento de defesa e impugnam a doença ocupacional, a responsabilidade solidária da MINERVA S.A., o pensionamento, o custeio de tratamento, os danos morais, a estabilidade, a emissão da CAT, a dispensa discriminatória, a multa do art. 477, os honorários periciais e a limitação da condenação aos valores da inicial. A reclamante busca a alteração do termo inicial dos lucros cessantes e a majoração dos honorários advocatícios II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dez questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de complementação da prova pericial; (ii) estabelecer se a MINERVA S.A. possui legitimidade para responder pelos créditos trabalhistas; (iii) determinar se as patologias possuem nexo causal ou concausal com o trabalho e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; (iv) definir os efeitos patrimoniais da incapacidade parcial e temporária e o custeio do tratamento; (v) estabelecer o valor da indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional; (vi) verificar o cabimento da estabilidade provisória e da indenização substitutiva; (vii) determinar a manutenção da obrigação de emissão da CAT; (viii) estabelecer se houve dispensa discriminatória ou retaliatória e o cabimento da respectiva indenização; (ix) verificar a manutenção da multa do art. 477 da CLT, dos honorários periciais e da ausência de limitação da condenação aos valores estimados na inicial; e (x) definir o termo inicial dos lucros cessantes e o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte participa da produção da prova pericial, formula quesitos e impugna os laudos, mas não demonstra prejuízo concreto decorrente da ausência de esclarecimentos complementares; a discordância quanto às conclusões técnicas constitui matéria de mérito, e não nulidade processual. 4. A MINERVA S.A. é parte ilegítima para responder pelos créditos discutidos porque a petição inicial não apresenta causa de pedir mínima que estabeleça sua vinculação ao contrato de trabalho, à sucessão empresarial ou a eventual grupo econômico, sendo inviável o reconhecimento de responsabilidade solidária de ofício sem lastro nos fatos articulados na inicial. 5. A análise conjunta das perícias médica e ergonômica demonstra doença ocupacional, com nexo causal em relação a determinadas patologias e concausalidade de 25% quanto à síndrome do manguito rotador, além de incapacidade parcial e temporária, não afastada pela natureza degenerativa ou multifatorial das enfermidades, pela ausência de vistoria in loco , pelo parecer do assistente técnico ou pela existência de pausas e rodízio. 6. A incapacidade parcial e temporária gera lucros cessantes correspondentes à integralidade da remuneração perdida durante o período de incapacidade, não se confundindo com pensionamento decorrente de incapacidade permanente e não podendo a estimativa médica de recuperação em seis meses ser convertida em marco temporal rígido; o custeio do tratamento decorre da responsabilidade pelas enfermidades ocupacionais e deve ser apurado conforme a necessidade das despesas na execução. 7. O dano moral decorrente da doença ocupacional está caracterizado pela lesão à integridade física e à saúde da trabalhadora, mas o valor de R$97.920,00 fixado na origem mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso, sendo reduzido para R$30.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A doença ocupacional reconhecida judicialmente, ainda que acompanhada de incapacidade apenas temporária e sem percepção de benefício previdenciário acidentário, enseja a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, conforme a ressalva da Súmula nº 378, II, do TST, sendo cabível a correspondente indenização substitutiva quando inviável a reintegração. 9. Reconhecida a doença ocupacional, mantém-se a obrigação de emissão e encaminhamento da CAT ao INSS, inclusive posteriormente ao contrato de trabalho, bem como a multa cominatória destinada a assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. 10. A doença ocupacional não implica, automaticamente, dispensa discriminatória ou retaliatória, pois as patologias reconhecidas não atraem a presunção da Súmula nº 443 do TST e não foram demonstrados elementos concretos de que a condição de saúde tenha determinado o desligamento, especialmente diante da ocorrência de outras dispensas no mesmo período; por isso, exclui-se a indenização de R$ 50.000,00 correspondente a esse capítulo. 11. Mantém-se a multa do art. 477, § 8º, da CLT diante da ausência de demonstração do cumprimento tempestivo das obrigações rescisórias; são devidos honorários periciais de R$2.000,00 porque as reclamadas sucumbiram no objeto da perícia médica; e os valores atribuídos aos pedidos na inicial possuem caráter estimativo, não constituindo limite absoluto da condenação, observados os limites materiais do título executivo. 12. O termo inicial dos lucros cessantes permanece em 04/06/2026, data da perícia médica judicial, pois o exame de ultrassonografia de 15/12/2023 demonstra alterações clínicas, mas não comprova, isoladamente, incapacidade laboral com repercussão patrimonial naquela data; mantém-se, ainda, o percentual de 10% dos honorários advocatícios, por adequado aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, rejeitando-se tanto a majoração pretendida pela reclamante quanto a exclusão ou redução postulada pelas reclamadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da reclamante não provido. Recursos das reclamadas parcialmente providos. Tese de julgamento : "1. A ausência de complementação da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a parte participou da perícia e não demonstra prejuízo concreto. 2. A ausência de causa de pedir quanto à vinculação da empresa ao contrato de trabalho ou à sucessão empresarial impede o reconhecimento de sua legitimidade passiva e de responsabilidade solidária não deduzida na petição inicial. 3. A doença ocupacional pode ser reconhecida quando a prova médica e ergonômica demonstra nexo causal ou concausal entre as patologias e as condições de trabalho, ainda que existam fatores degenerativos ou extralaborais. 4. A incapacidade parcial e temporária enseja reparação por lucros cessantes correspondente à remuneração perdida durante o período de incapacidade. 5. O dano moral decorrente de doença ocupacional deve ser quantificado segundo a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A doença ocupacional reconhecida após a dispensa pode assegurar a estabilidade provisória mesmo sem percepção de benefício previdenciário acidentário, nos termos da Súmula nº 378, II, do TST. 7. O reconhecimento judicial da doença ocupacional autoriza a determinação de emissão da CAT como consequência da obrigação de regularização perante o órgão previdenciário. 8. A dispensa de empregado com doença ocupacional não é discriminatória ou retaliatória sem prova de que a condição de saúde tenha constituído causa do desligamento. 9. Os valores indicados na petição inicial podem possuir caráter estimativo e não constituem, por si sós, limite absoluto da condenação. 10. O termo inicial dos lucros cessantes depende da comprovação da incapacidade laboral com repercussão patrimonial, não bastando a demonstração anterior da existência da patologia." __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 477, §§ 6º e 8º, 790-B, 791-A, § 2º, e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 319, III, 473, IV, 479, 485, VI, e 492; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º; NR-17 e NR-36. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 378, II; TST, Súmula nº 443.