Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000278820265140411

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte reclamada em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, tendo a recorrente apresentado apólice de seguro-garantia judicial para fins de comprovação do depósito recursal, sem, contudo, juntar a certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP, no momento da interposição do recurso, acarreta a deserção por irregularidade no preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação trabalhista autoriza a substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, desde que observados rigorosamente os requisitos normativos estabelecidos pelos órgãos competentes. A apresentação da certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP constitui requisito obrigatório e autônomo para atestar a validade e a idoneidade da garantia prestada. A ausência da certidão de regularidade ou de licenciamento no ato de interposição do recurso equipara-se à total falta de comprovação do depósito recursal, tornando o vício insanável. Incide a vedação legal à concessão de prazo para a regularização do preparo quando há ausência total de comprovação do depósito no prazo recursal, afastando-se a aplicação supletiva de normas processuais civis que permitam a correção de vícios formais. O recurso interposto sob tais condições é considerado deserto, impondo-se o seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação da certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP no ato de interposição do recurso acarreta a invalidação do seguro-garantia judicial. A irregularidade na apólice decorrente da falta de certidão obrigatória equipara-se à ausência de depósito recursal, configurando deserção. Incabível a concessão de prazo para regularização do preparo na hipótese de ausência de comprovação válida do depósito recursal no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º, e art. 899, § 11; CPC, art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º; Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, art. 5º, III, e art. 6º, II; Circular SUSEP nº 691/2023, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 271 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR-1001817-04.2023.5.02.0323); TST, SBDI-1, Ag-E-0000887-56.2020.5.14.0005; TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-0000420-18.2024.5.14.0141, Rel. Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/09/2026.