Agravo de Petição nº 00007350820255140401

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TÉRMINO DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS CONSTRITIVOS. ALEGADA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM ANÁLISE POSTERIOR DA ESSENCIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que obstou o prosseguimento da execução trabalhista em razão da recuperação judicial, discutindo-se a natureza extraconcursal do crédito, o encerramento do stay period, a competência para a prática de atos constritivos e a alegada essencialidade dos veículos indicados à penhora. A agravante sustenta que a natureza extraconcursal estaria acobertada pela coisa julgada, invoca o CC nº 191.533/MT, do STJ, e requer a preservação da penhora já realizada sobre o veículo QWN3F24, o prosseguimento das constrições sobre os demais veículos ou, subsidiariamente, a reserva de R$9.400,32 no Juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal pode prosseguir perante a Justiça do Trabalho após o encerramento do stay period; e (ii) estabelecer se a alegação de essencialidade dos veículos indicados à constrição impede, de plano, a realização da penhora ou deve ser examinada concretamente após a efetivação do ato constritivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial confere ao crédito natureza extraconcursal, nos termos do critério estabelecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.051, sendo irrelevante, para essa classificação, o momento posterior de liquidação ou formação do título executivo. 4. O crédito extraconcursal não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial nem à novação decorrente do regime recuperacional, razão pela qual sua execução pode prosseguir no juízo de origem. 5. O encerramento do stay period afasta a restrição temporal aos atos executivos e impede que o Juízo da recuperação judicial exerça controle geral sobre as constrições realizadas no âmbito da execução individual de crédito extraconcursal. 6. A competência do Juízo recuperacional para eventual controle pontual de ato constritivo sobre bem de capital essencial não se confunde com a competência da Justiça do Trabalho para processar e promover a execução do crédito extraconcursal. 7. A alegação de essencialidade dos veículos não impede, por si só, a realização da penhora, pois sua caracterização exige exame concreto das características do bem, de sua utilização e de sua efetiva vinculação à atividade empresarial. 8. A efetivação da constrição, acompanhada de certidão circunstanciada do Oficial de Justiça acerca da utilização dos veículos e de sua vinculação à atividade empresarial, permite ao Juízo da execução apreciar posteriormente, com base em elementos concretos e após a oitiva das partes, a eventual incidência da proteção legal decorrente da essencialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O crédito trabalhista cujo fato gerador é posterior ao pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos do plano de recuperação. 2. Encerrado o stay period, a execução de crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho. 3. A competência do Juízo recuperacional para eventual controle de atos constritivos sobre bens de capital essenciais não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução do crédito extraconcursal. 4. A alegação de essencialidade de bem indicado à penhora deve ser demonstrada e examinada concretamente, não constituindo, por si só, fundamento para impedir de plano a efetivação da constrição. 5. A análise da eventual essencialidade dos veículos pode ocorrer após a penhora, à vista de certidão circunstanciada do Oficial de Justiça e dos elementos concretos relativos à utilização dos bens na atividade empresarial." __________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 7º-A, e 49; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante relevante : STJ, Tema Repetitivo nº 1.051; STJ, CC nº 191.533/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 18.04.2024, DJe 26.04.2024; TRT8, AP nº 0000674-70.2024.5.08.0007, Rel. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior, j. 15.07.2025; TRT4, AP nº 0020409-09.2020.5.04.0406, Rel. Des. João Batista de Matos Danda, j. 11.12.2025; TRT2, AP nº 1000133-13.2023.5.02.0301, Rel. Des. Moises dos Santos Heitor, j. 03.12.2025; TRT23, AP nº 0000732-50.2024.5.23.0009, Rel. Des. João Carlos Ribeiro de Souza, j. 31.07.2025; TRT14, AP nº 0000057-85.2023.5.14.0005, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 04.02.2026; TRT14, AP nº 0000449-80.2025.5.14.0061, Rel. Des. Andrea Alexandra Barreto Ferreira, j. 08.05.2026.