Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000898120265140071

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. INCAPACIDADE LABORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Novos embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sob alegação de omissão quanto à validade da dispensa por justa causa e à configuração do abandono de emprego, especialmente diante da distinção entre incapacidade laboral e ausência do empregado às convocações patronais. A embargante requer pronunciamento expresso sobre as matérias para fins de prequestionamento e o afastamento da multa aplicada anteriormente por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão anterior apresenta omissão quanto à validade da dispensa por justa causa e à tese de abandono de emprego diante da incapacidade laboral do trabalhador; e (ii) estabelecer se há fundamento para afastar a multa aplicada em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou exigir resposta individual a cada argumento apresentado. 4. O acórdão anterior registrou expressamente que todas as questões suscitadas nos embargos precedentes haviam sido apreciadas, inexistindo vício integrativo, ainda que a fundamentação tenha sido sucinta. 5. A conclusão pela ilicitude da dispensa decorre do reconhecimento de que o reclamante estava comprovadamente incapacitado para o trabalho, conforme atestado de saúde ocupacional emitido pela própria empregadora, e protegido pela estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, premissas que afastam a alegação de omissão quanto à validade da ruptura contratual e à tese de abandono de emprego. 6. A pretensão de obter manifestação mais específica sobre a distinção entre inaptidão laboral e ausência às convocações patronais não demonstra omissão, pois o Colegiado apresentou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, sem necessidade de reiterar individualmente todos os argumentos defensivos. 7. A multa aplicada nos embargos anteriores deve ser mantida, pois decorreu do caráter manifestamente protelatório da insurgência, evidenciado pela renovação de alegações de omissão relativas a matérias cujo enfrentamento já constava do julgado, sem demonstração de vício efetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento : "Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que não responda individualmente a todos os argumentos das partes. 2. O reconhecimento da ilicitude da dispensa de empregado comprovadamente inapto para o trabalho e amparado por estabilidade provisória afasta a alegação de omissão quanto à validade da ruptura contratual e à tese de abandono de emprego. 3. A renovação de alegações de omissão sem demonstração de vício efetivo não justifica o afastamento da multa aplicada por caráter manifestamente protelatório". __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 769 e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; Lei nº 8.213/1991, art. 118. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas nº 32 e 297.