Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000898120265140071

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a nulidade da dispensa por justa causa, a estabilidade provisória e a reintegração do reclamante, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, da concessão da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. A embargante sustenta omissões quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, à prescrição quinquenal e à decadência das contribuições previdenciárias, requerendo manifestação expressa sobre os dispositivos invocados, inclusive para fins de prequestionamento e, quanto à limitação, com pretensão de efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à prescrição quinquenal e à decadência das contribuições previdenciárias; e (iii) determinar se a oposição dos embargos, diante de matérias já expressamente apreciadas e de prévia advertência sobre a possibilidade de aplicação de multa, caracteriza caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo sucedâneo recursal para rediscutir matérias já decididas pelo Colegiado. 4. O acórdão enfrenta expressamente a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, analisa o art. 840, § 1º, da CLT, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e os arts. 141 e 492 do CPC e conclui que, no caso concreto, os valores foram apresentados como estimativos, não limitando a condenação. 5. O acórdão examina a prescrição e estabelece como marco prescricional a data da dispensa impugnada, afastando a prescrição arguida diante do ajuizamento da ação dentro do biênio constitucional, inexistindo lacuna quanto à matéria. 6. O acórdão aprecia expressamente a alegação de decadência das contribuições previdenciárias e a considera prematura, porque a apuração das contribuições somente ocorreria na fase de liquidação e execução, quando definidos a base de cálculo, as competências e os valores eventualmente devidos. 7. O prequestionamento não exige que o órgão julgador repita fundamentação já apresentada ou se manifeste individualmente sobre cada dispositivo invocado quando a controvérsia foi suficientemente enfrentada, estando os dispositivos pertinentes expressamente consignados como prequestionados nos termos da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST. 8. A reiteração, em embargos de declaração, de questões literalmente examinadas no acórdão, sem indicação de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, revela pretensão de rediscussão do mérito e é incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. 9. A oposição de embargos manifestamente protelatórios, após expressa advertência no acórdão embargado acerca da possibilidade de aplicação da penalidade, autoriza a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A indicação de valores estimativos na petição inicial não limita a condenação quando o acórdão reconhece expressamente essa natureza e fundamenta a conclusão nos dispositivos aplicáveis. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente os marcos prescricionais e a questão relativa à decadência das contribuições previdenciárias. 3. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados quando as matérias relevantes foram suficientemente apreciadas. 4. A reiteração, em embargos de declaração, de matérias já expressamente decididas caracteriza rediscussão do mérito e, diante das circunstâncias do caso, pode revelar caráter manifestamente protelatório. 5. A oposição de embargos manifestamente protelatórios autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC." ______________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 769, 840, § 1º, e 897-A; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 141 e 492; Lei nº 8.212/1991, art. 43, §§ 2º e 3º; CTN, arts. 150, § 4º, e 173. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 297; TST, Súmula nº 308; TST, Súmula nº 368; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1; TST, Instrução Normativa nº 41/2018.