Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001773520265140002

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA E HORA NOTURNA REDUZIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido e diferenças de horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida. A embargante alega omissão quanto ao critério de arbitramento do tempo de intervalo suprimido e obscuridade no tocante à delimitação temporal e método de cálculo da hora noturna reduzida, pretendendo, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão na fundamentação quanto ao critério de arbitramento de 50 minutos para o intervalo intrajornada suprimido; (ii) estabelecer se existe obscuridade quanto ao limite temporal e método de cálculo da hora noturna reduzida; (iii) determinar se a decisão foi devidamente fundamentada para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado fundamenta o arbitramento do período suprimido de intervalo intrajornada no conjunto probatório, que demonstrou a impossibilidade de fruição integral devido à dinâmica operacional de monitoramento contínuo. 4. A inviabilidade de mensuração exata do tempo de intervalo usufruído pelo trabalhador justifica o arbitramento judicial com base na razoabilidade e nos depoimentos testemunhais que confirmaram a insuficiência do repouso. 5. A decisão esclarece que a fixação das diferenças de horas extras noturnas no período entre 05h30 e 06h30 decorre da necessidade de aplicação do redutor fictício (art. 73, § 1º, da CLT) sobre a jornada prorrogada, sem configurar dupla contagem ou cálculo cumulativo indevido. 6. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria fática ou para o reexame do mérito sob a ótica da parte, configurando o recurso, no caso, mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. 7. O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais citados pela parte, bastando que o Tribunal enfrente os argumentos relevantes e fundamente as razões de decidir de forma suficiente, em observância aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de vício de omissão ou obscuridade no julgado impede o acolhimento de embargos de declaração que visam apenas à rediscussão de critérios de arbitramento fático e de cálculo. 2. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição fundamentada das razões que levaram à formação do convencimento, o que supre o requisito do prequestionamento. 3. A oposição de embargos com nítido caráter protelatório ou voltados à rediscussão de matéria já decidida enseja o desprovimento do recurso." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX. CLT, arts. 71, 73, §§ 1º e 5º, 832 e 897-A. CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-1.