Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001773520265140002

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, diferenças de horas extras pela inobservância da hora noturna reduzida e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada recorre pleiteando a reforma da decisão, sob o argumento de prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 do STF), a regularidade da fruição do intervalo intrajornada e a exclusão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que estabelece jornada de 8 horas e divisor 180 afasta o direito à hora noturna reduzida; (ii) estabelecer se a supressão do intervalo intrajornada, em regime de turnos ininterruptos de revezamento com exigência de monitoramento constante, enseja o pagamento de indenização; (iii) determinar se a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita; (iv) arbitrar o percentual dos honorários sucumbenciais à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACT que prevê jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento e divisor 180 não exclui, por si só, o direito à hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, CLT), salvo se houver cláusula expressa em contrário, o que não ocorre no caso. 4. A inobservância da hora noturna reduzida, constatada mediante prova documental (cartões-ponto), gera o dever de pagar as diferenças de horas extras decorrentes da jornada noturna. 5. A prova testemunhal confirma que a dinâmica operacional em turnos de revezamento impedia a fruição efetiva do intervalo intrajornada de uma hora, justificando a condenação ao pagamento do período suprimido como verba indenizatória (art. 71, § 4º, CLT). 6. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (Súmula 463, I, do TST e art. 99, § 3º, CPC), sendo suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a ausência de prova em contrário. 7. O percentual de honorários advocatícios deve observar os critérios de zelo, natureza da causa e trabalho realizado (art. 791-A, § 2º, CLT), sendo razoável a fixação em 10% para ambas as partes, com observância da suspensão da exigibilidade para o beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O regime de turnos ininterruptos de revezamento com jornada pactuada em norma coletiva não autoriza a supressão da redução ficta da hora noturna, salvo previsão expressa em contrário. 2. A impossibilidade de fruição regular do intervalo intrajornada, comprovada por prova oral, impõe o pagamento da verba indenizatória prevista no art. 71, § 4º, da CLT. 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural é prova suficiente para a concessão da justiça gratuita e prevalece sobre a alegação genérica de capacidade financeira." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXXV; CLT, arts. 71, § 4º, 73, § 1º e § 5º, 74, § 2º, 790, § 3º, e 791-A; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 7.115/1983; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, Súmula 60, II, Súmula 146, Súmula 437, I e III, Súmula 463, I; TST, OJ 394 e 395 da SDI-1; TST, IncJulgRREmbRep-Emb-RR-528-80.2018.5.14.0004.