Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006893420255140008

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORA NEURODIVERGENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NATUREZA GRAVE DA OFENSA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISTINÇÃO ENTRE ACÚMULO DE FUNÇÃO E GRATIFICAÇÃO CONVENCIONAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela empregadora contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 e reconheceu o direito da reclamante à gratificação de quebra de caixa. A embargante aponta contradição interna e erro material na fundamentação relativa à natureza da ofensa e aos critérios de quantificação da indenização, divergência quanto ao deferimento da gratificação de quebra de caixa e obscuridade sobre o período abrangido pela condenação. Requer o saneamento dos vícios, com eventual atribuição de efeitos modificativos para reduzir a indenização, além do esclarecimento dos critérios aplicáveis às parcelas deferidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a fundamentação do acórdão apresenta contradição interna e erro material quanto à classificação da ofensa moral e à referência a descontos salariais, bem como se tais vícios justificam a redução da indenização; (ii) estabelecer se o reconhecimento do direito à gratificação de quebra de caixa é incompatível com o afastamento do acúmulo de função e com a ausência de comprovação de descontos por diferenças de numerário; (iii) determinar o período devido da gratificação de quebra de caixa, considerando a vigência da norma coletiva, o período contratual, o efetivo exercício das atividades e os limites do pedido inicial; e (iv) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais e precedentes invocados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material, nos termos do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à mera rediscussão de matéria já decidida. 4. A contradição relevante para fins de integração do julgado caracteriza-se pela incompatibilidade interna entre as premissas adotadas, os fundamentos desenvolvidos e a conclusão alcançada, e não pela simples discordância da parte com o resultado do julgamento. 5. A responsabilidade civil da empregadora decorre da conduta discriminatória relacionada à condição da reclamante como pessoa com TEA e TDAH, evidenciada por comentários depreciativos acerca do uso do cordão de identificação do autismo, pela redução da credibilidade atribuída à trabalhadora após a apresentação do laudo médico e pela ausência de implementação tempestiva das medidas de readaptação indicadas pela medicina do trabalho. 6. A conduta patronal discriminatória, associada à inobservância dos deveres de adaptação razoável e acolhimento funcional da trabalhadora neurodivergente, ultrapassa os limites do exercício regular do poder diretivo e atinge direitos da personalidade, justificando a reparação por danos morais. 7. A referência à submissão da empregada a descontos salariais constitui erro material de redação, pois essa circunstância não integra o substrato fático determinante da condenação por danos morais. Impõe-se, portanto, a retificação da fundamentação para excluir a menção indevida e explicitar a natureza grave da ofensa, nos termos do art. 223-G, caput e § 1º, III, da CLT. 8. A indenização por danos morais de R$15.000,00 permanece adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à função pedagógico-punitiva da reparação civil, situando-se dentro do parâmetro orientativo aplicável às ofensas de natureza grave. O saneamento dos vícios não justifica a redução do montante indenizatório. 9. O indeferimento do adicional por acúmulo de função não impede o deferimento da gratificação de quebra de caixa, pois as parcelas possuem fundamentos jurídicos e pressupostos distintos. O acúmulo funcional pressupõe alteração contratual lesiva ou acréscimo substancial de atribuições, enquanto a gratificação convencional decorre do preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva aplicável. 10. A cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026 assegura aos empregados que exercem a função de caixa adicional de 10% sobre o salário fixo. Conforme a interpretação adotada no acórdão, o fato gerador da parcela é o efetivo exercício das atividades de caixa, independentemente de registro formal nessa função ou da comprovação de descontos salariais por diferenças de numerário, não sendo admissível acrescentar requisito restritivo não previsto no instrumento coletivo. 11. A prova testemunhal demonstra que a reclamante desempenhava atividades de caixa desde o exercício da função de assessora de clientes. Contudo, a condenação ao pagamento da gratificação deve observar a vigência da norma coletiva, de 1º/03/2024 a 28/02/2026, o período contratual, o efetivo exercício das atividades e os limites do pedido formulado na petição inicial, que restringiu a pretensão a agosto de 2025. Assim, a parcela é devida de 1º/03/2024 a 31/08/2025. 12. Os esclarecimentos relativos à gratificação de quebra de caixa e à delimitação temporal da condenação explicitam os fundamentos e os limites do acórdão embargado, sem alterar o resultado do julgamento nesses capítulos, razão pela qual não se atribuem efeitos modificativos aos embargos quanto a essas matérias. 13. O prequestionamento encontra-se satisfeito mediante a exposição dos fundamentos jurídicos necessários ao julgamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, sendo desnecessária a referência expressa a cada dispositivo legal ou precedente indicado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento : "1. A conduta discriminatória contra trabalhadora neurodivergente, associada à omissão injustificada na implementação de medidas razoáveis de adaptação funcional, caracteriza ofensa grave aos direitos da personalidade e fundamenta a reparação por danos morais. 2. A correção de erro material na fundamentação quanto à natureza da ofensa moral não implica redução da indenização quando o valor fixado se mostra adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros legais aplicáveis. 3. O direito à gratificação de quebra de caixa prevista em norma coletiva decorre do efetivo exercício das atividades de caixa, independentemente do reconhecimento de acúmulo de função, de registro formal no cargo ou da comprovação de descontos salariais por diferenças de numerário, quando tais requisitos não constam do instrumento normativo. 4. A condenação ao pagamento de gratificação prevista em norma coletiva deve observar sua vigência, o período contratual, o efetivo exercício das atividades e os limites do pedido formulado na petição inicial. 5. Os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir erros materiais e esclarecer os fundamentos e limites da condenação, sem efeitos modificativos quando o saneamento não altera o resultado do julgamento.". __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 769 e 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmulas nº 289 e 297.