Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006893420255140008

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE READAPTAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de ambiente laboral hostil e discriminatório relacionado à condição da trabalhadora como pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, deferiu verbas rescisórias e multa do art. 477, § 8º, da CLT, bem como indenização por dano moral de R$ 15.000,00, e rejeitou os pedidos de adicional por acúmulo de função e gratificação por quebra de caixa. A reclamada pretende afastar as condenações, enquanto a reclamante busca, entre outros pontos, o reconhecimento do direito à gratificação de quebra de caixa e a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a conduta patronal, diante da ciência da condição de pessoa com deficiência, dos relatos de tratamento depreciativo e da ausência de efetiva implementação da readaptação indicada pela medicina do trabalho, caracteriza falta grave apta a ensejar a rescisão indireta; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente; (iii) determinar se as circunstâncias comprovadas configuram dano moral e se o valor indenizatório deve ser mantido ou majorado; (iv) definir se as atividades desempenhadas pela reclamante caracterizam acúmulo de função e se o exercício de atividades de caixa gera direito ao adicional normativo de quebra de caixa; (v) estabelecer se a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da justiça gratuita e se os honorários sucumbenciais permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade; e (vi) determinar se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial limitam a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão indireta decorre da comprovação de falta patronal grave, considerada a ciência da empregadora acerca da condição de pessoa com deficiência, os relatos testemunhais de tratamento depreciativo relacionado ao TEA, o reconhecimento da necessidade de readaptação e a ausência de demonstração de sua efetiva implementação antes do pedido de demissão. 4. A perspectiva inclusiva e antidiscriminatória exige que a empregadora, uma vez ciente da condição da trabalhadora e identificada a necessidade de adaptação, adote medidas objetivas e efetivas destinadas a assegurar condições razoáveis de inclusão e continuidade do vínculo. 5. A aptidão laboral e a ausência de nexo causal entre o TEA/TDAH e o ambiente de trabalho, constatadas pela perícia médica, não afastam a análise jurídica da conduta discriminatória e da omissão patronal quanto às medidas de inclusão. 6. A valoração da prova testemunhal constitui atividade jurisdicional regular e não configura violação à imparcialidade ou inversão do ônus da prova, pois os arts. 818 da CLT e 373 do CPC não estabelecem tarifação da prova. 7. A ausência de denúncia perante canal interno de ética não constitui requisito legal para o reconhecimento da rescisão indireta quando o conjunto probatório demonstra as circunstâncias vivenciadas no ambiente laboral. 8. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente, conforme a Tese Vinculante nº 52 do TST, ainda que a empregadora tenha quitado tempestivamente as parcelas decorrentes da modalidade de ruptura contratual que inicialmente reconheceu. 9. A conduta discriminatória relacionada à condição de pessoa com TEA, associada à ausência de demonstração de medidas concretas e tempestivas de inclusão e readaptação, viola os direitos da personalidade e enseja indenização por dano moral. 10. O valor de R$15.000,00 mostra-se razoável e proporcional à ofensa, consideradas a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da indenização, observados os parâmetros do art. 223-G da CLT e a interpretação conferida pelo STF. 11. Não há acúmulo de função quando as atividades desempenhadas pelo empregado são compatíveis com sua condição pessoal, integram a dinâmica ordinária da função contratada e não representam alteração substancial e superveniente do conteúdo ocupacional. 12. A operação de caixa, quando já integra a rotina da função de assessora de clientes e é desempenhada pelos demais empregados da mesma função, não configura, por si só, novação objetiva ou alteração contratual lesiva apta a gerar adicional por acúmulo de função. 13. O exercício efetivo da função de caixa gera direito ao adicional de quebra de caixa previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, pois a norma coletiva estabelece como fato gerador o exercício da função, sem exigir formalização do cargo como "caixa" ou a ocorrência de descontos por diferenças de numerário. 14. A denominação formal do cargo não impede o reconhecimento do adicional normativo quando a prova demonstra o efetivo exercício da atividade de caixa, pois prevalece a realidade das atividades desempenhadas. 15. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural é suficiente para a concessão da justiça gratuita quando inexistem elementos nos autos capazes de infirmar sua presunção de veracidade. 16. A condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela beneficiária da justiça gratuita decorre do regime legal aplicável e não é afastada pela mera existência de créditos reconhecidos no processo. 17. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter meramente estimativo e não limitam a condenação no rito ordinário, conforme a interpretação adotada no julgamento citado do TST e o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso ordinário da reclamada não provido. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. A ciência da empregadora acerca da condição de pessoa com deficiência, aliada à comprovação de tratamento relacionado à deficiência e à ausência de efetiva implementação de readaptação indicada pela medicina do trabalho, pode caracterizar falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta. 2. A aptidão laboral e a ausência de nexo causal entre a condição clínica e o trabalho não afastam o dever de inclusão nem a possibilidade de reconhecimento de conduta patronal discriminatória. 3. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 4. A conduta discriminatória relacionada à deficiência, associada à omissão quanto a medidas concretas de inclusão, pode configurar violação aos direitos da personalidade e gerar indenização por dano moral. 5. O exercício de atividades compatíveis com a função contratada não caracteriza acúmulo de função, ainda que o empregado desempenhe mais de uma tarefa durante a jornada. 6. O exercício efetivo da função de caixa assegura o adicional previsto em norma coletiva quando o instrumento não condiciona seu pagamento à ocorrência de descontos por diferenças de numerário. 7. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não infirmada por outros elementos probatórios, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 8. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade por honorários sucumbenciais, permanecendo sua exigibilidade sujeita ao regime jurídico próprio da parte beneficiária. 9. Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não limitam, no caso examinado, o valor da condenação.". __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 456, parágrafo único, 468, 477, §§ 6º e 8º, 483, 611 e seguintes, 790, § 4º, 791-A, 818, 840, § 1º, e 223-G; CPC, arts. 99, caput e §§ 3º e 4º, 141, 371, 373, 492 e 537; CC, art. 884; Lei nº 7.115/1983, art. 1º; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, art. 2º; Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 4º, § 1º; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16 a 23.06.2023; TST, Tese Vinculante nº 52; TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tema nº 21/IRR, Min. Redator Alberto Bastos Balazeiro, Plenário, j. 16.12.2024; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, trânsito em julgado em 14.02.2024; TST, Ag-RR 1000643-91.2022.5.02.0711, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 28.05.2025; TRT-14, Processo nº 0000142-07.2024.5.14.0008, Rel. Des. do Trabalho Shikou Sadahiro, julgamento virtual de 12 a 15.08.2024; TRT-10, RO 02056201300210000, Rel. José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, j. 15.10.2014; TRT-3, RO 0011634-80.2018.5.03.0057, Rel. Taisa Maria M. de Lima, 10ª Turma, j. 29.04.2020; TRT-9, RORSum 00007815720225090654, Rel. Rosemarie Diedrichs Pimpao, 7ª Turma, j. 13.12.2022; TRT-10, RO 00006807320175100102, j. 12.12.2018; TRT-21, ROT 00000098620245210041, Rel. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, 1ª Turma, j. 09.10.2024; TRT-12, ROT 0000384-67.2017.5.12.0014, Rel. Lilia Leonor Abreu, 6ª Câmara.