Agravo de Petição nº 00003854520255140425

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 50% SOBRE O SALDO DEVEDOR. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que, reconhecendo o atraso no pagamento da primeira parcela de acordo judicial, limitou a multa de 50% ao valor da prestação paga intempestivamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o atraso de oito dias no pagamento da primeira parcela, ultrapassada a tolerância de três dias úteis prevista no acordo, autoriza a incidência da multa de 50% sobre o saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial e deve ser cumprido nos termos pactuados pelas partes. 4. O atraso de oito dias supera a tolerância convencionada de três dias úteis e configura a mora prevista no acordo, sem que a devedora apresente justificativa para o pagamento extemporâneo. 5. A posterior quitação das parcelas não elimina a mora já configurada nem afasta a cláusula penal. 6. A multa deve incidir sobre o saldo devedor, conforme expressamente estabelecido no título executivo, não se justificando a limitação da penalidade à parcela paga em atraso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Petição provido. Tese de julgamento : "1. Ultrapassado o período de tolerância previsto no acordo judicial, configura-se a mora pelo pagamento intempestivo da parcela. 2. A quitação posterior da obrigação não afasta a cláusula penal decorrente da mora já consumada. 3. A multa de 50% incide sobre o saldo devedor quando essa base de cálculo está expressamente prevista no acordo homologado"." __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 831, parágrafo único; CPC, art. 515, II; CC, art. 413. Jurisprudência relevante citada : TST, RR nº 0011108-59.2021.5.15.0030, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 02.04.2025, DEJT 07.04.2025; TST, RR nº 10502-32.2019.5.15.0117, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11.02.2022.