Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002601820265140401

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO CIVIL POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA ("PEJOTIZAÇÃO"). AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO NOS ASPECTOS ANALISADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em definir: (i) a ocorrência de fraude na contratação por pessoa jurídica após pedido de demissão ("pejotização"); (ii) o direito ao pagamento de horas extras no período de prestação de serviços como pessoa jurídica; (iii) o direito ao pagamento das férias relativas ao período do contrato celetista; (iv) a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da relação de emprego exige a presença simultânea e cumulativa dos pressupostos insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT. 4. Tendo o próprio reclamante confessado espontaneamente em depoimento pessoal que possuía a efetiva possibilidade de contratar e se fazer substituir por outro prestador de serviços na execução das atividades, quando pactuada a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, fica descaracterizada a pessoalidade (infungibilidade da prestação), elemento indispensável ao reconhecimento do vínculo empregatício. 5. Ausente vício de consentimento no pedido de demissão formalizado no regime celetista, e descaracterizado o vínculo de emprego no período subsequente prestado por pessoa jurídica, mantêm-se válidos o desligamento a pedido e o contrato civil pactuado, sendo indevidas a unicidade contratual e as verbas rescisórias de dispensa sem justa causa. 6. Sendo a pretensão de horas extras limitada ao período em que o autor atuou na condição de pessoa jurídica, a inocorrência de relação de emprego nesse intervalo inviabiliza o deferimento de sobrejornada e reflexos. 7. Demonstrado que, nos períodos das férias destinados a descanso e não incluídos pelo abono pecuniário, o reclamante efetivamente prestava serviços à reclamada, verificou-se a violação ao disposto nos arts. 137 e 143 da CLT, sendo devida a pretensão ao pagamento das férias simples, nos limites do pedido formulado na petição inicial, bem como a indenização por danos morais em razão do abalo moral e psíquico sofrido pelo trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido nos aspectos analisados. Tese de julgamento : "1. A confissão expressa do prestador de serviços quanto à possibilidade real de sua substituição por terceiro afasta o requisito da pessoalidade (arts. 2º e 3º da CLT) e obsta o reconhecimento de vínculo de emprego decorrente de alegação de fraude por pejotização. 2. A inexistência de relação empregatícia no período trabalhado como pessoa jurídica afasta o direito à percepção de horas extras. 3. Comprovada a prestação de serviços nos períodos de férias destinados ao descanso e não atingidos pelo abono pecuniário, o trabalhador faz jus ao pagamento das férias simples, nos limites do pedido inicial, bem como à indenização por danos morais". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 137, 143, 223-G, e 818; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: n/a.