Agravo de Petição nº 00005463020255140401

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SANACRE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DO ACRE. REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), formulado com o objetivo de redirecionar ao Estado do Acre a execução de obrigações trabalhistas reconhecidas em favor da categoria profissional. O agravante sustenta a existência de obstáculos à execução diante da ausência de patrimônio penhorável e de receitas próprias da SANACRE, que teria o Estado do Acre como titular de mais de 97,76% do capital social. Alega, ainda, dependência financeira e confusão patrimonial em razão da assunção, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), de despesas relativas à folha salarial e aos passivos trabalhistas da companhia, além de invocar os arts. 50 do Código Civil e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e o Tema 1.232 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a natureza da SANACRE, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de saneamento básico em regime não concorrencial, permite o redirecionamento da execução ao Estado do Acre; (ii) estabelecer se a participação societária superior a 97,76%, a assunção de despesas pela SEPLAG e a insuficiência patrimonial da companhia demonstram abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração; (iii) determinar se o Tema 1.232 do STF exige, no caso, a instauração do IDPJ, apesar da incompatibilidade entre o redirecionamento pretendido e o regime constitucional de precatórios aplicável ao Estado do Acre. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SANACRE presta serviço público essencial de saneamento básico em regime não concorrencial e vinculada à realização de finalidade pública, circunstâncias que justificam sua submissão ao regime constitucional de precatórios e afastam a aplicação automática das regras ordinárias de execução patrimonial próprias das empresas privadas. 4. O redirecionamento pretendido busca alcançar o patrimônio do Estado do Acre, que está submetido ao regime previsto no art. 100 da Constituição Federal, de modo que eventual inclusão do ente estatal no polo passivo manteria a obrigação sujeita ao pagamento mediante precatório. 5. A substituição da SANACRE pelo Estado do Acre não permitiria a adoção de atos executivos ordinários sobre o patrimônio público nem proporcionaria, por si só, maior efetividade à execução, pois o crédito permaneceria submetido à sistemática constitucional de pagamento por precatório. 6. A participação do Estado do Acre em mais de 97,76% do capital social da SANACRE evidencia o controle societário, mas não demonstra, isoladamente, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. 7. A assunção, pela SEPLAG, de despesas relacionadas à folha salarial e aos passivos trabalhistas da SANACRE não caracteriza, automaticamente, confusão patrimonial fraudulenta, pois a participação financeira do ente controlador pode decorrer da necessidade de manutenção e continuidade do serviço público essencial. 8. A insuficiência patrimonial da SANACRE, por si só, revela dificuldade de capacidade financeira para satisfação imediata das obrigações trabalhistas, mas não demonstra utilização abusiva da personalidade jurídica. 9. A invocação do Tema 1.232 do STF não altera a conclusão, pois a controvérsia não se limita à possibilidade abstrata de instauração do IDPJ, mas envolve a ausência de utilidade jurídica do incidente diante do regime constitucional de execução aplicável ao Estado do Acre. 10. Mesmo que se considere necessária a instauração do IDPJ em situações nas quais se discuta concretamente abuso da personalidade jurídica, seu processamento não afastaria o regime de precatórios nem permitiria a satisfação do crédito mediante penhora de bens públicos. 11. A dificuldade encontrada na execução não autoriza, por si só, a superação da personalidade jurídica ou a transferência da execução para o ente estatal controlador, ausentes elementos suficientes de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial e diante da incompatibilidade material entre o redirecionamento pretendido e o regime constitucional de precatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento : "1. O redirecionamento da execução de obrigações trabalhistas da SANACRE ao Estado do Acre não se mostra juridicamente útil quando o ente estatal está submetido ao regime constitucional de precatórios, pois a inclusão no polo passivo não permite atos de constrição patrimonial ordinária. 2. A participação societária majoritária do Estado e a assunção de despesas da sociedade de economia mista pelo ente controlador não demonstram, isoladamente, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. 3. A insuficiência patrimonial da sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial não autoriza, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica. 4. A instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não se justifica quando o redirecionamento pretendido, em razão do regime constitucional aplicável ao terceiro indicado, não produziria a forma de execução almejada." ___________________ Dispositivos relevantes citados : Código Civil, art. 50; Constituição Federal, art. 100. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 1.232; TRT da 14ª Região, AP 0000978-50.2019.5.14.0404, 2ª Turma, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, DEJT 30/11/2022; TRT da 14ª Região, 1ª Turma, RO 0000038-49.2023.5.14.0403, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 21/09/2023.