Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003435820265140005

Ementa : DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. PAUSA ERGONÔMICA DE DIGITADOR. NORMATIVOS INTERNOS E COLETIVOS. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pausas ergonômicas de digitador (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) ao bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As principais questões em discussão são: (i) determinar o cabimento da pausa ergonômica de digitador ao gerente bancário; (ii) definir se o direito à pausa, concedido em normativo interno anterior e em norma coletiva, persiste após a revogação do direito em norma interna. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pausa ergonômica de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, previsto em norma interna e coletiva, incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, sendo vedada sua supressão por norma superveniente mais restritiva. 4. A existência de antinomia entre regulamento empresarial e convenção coletiva atrai a aplicação do princípio da norma mais favorável, prevalecendo a disposição coletiva que assegura o direito aos serviços "permanentes" de digitação, sem exigir exclusividade ou preponderância, conforme a tese fixada no Tema 51 do TST. 5. O trabalho do bancário em atendimento ao público, com uso constante de sistemas eletrônicos e teclado, configura atividade de entrada de dados, justificando o direito ao intervalo ergonômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e provido em parte. Teses de julgamento : "1. O direito às pausas ergonômicas de digitador, previsto em norma interna ou coletiva vigente no momento da contratação ou durante o curso do pacto, incorpora-se ao contrato de trabalho e não pode ser suprimido ou restringido por norma posterior mais prejudicial, conforme princípio da inalterabilidade lesiva contratual. 2. O bancário que exerce atividades habituais de entrada de dados faz jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, independentemente de a digitação ser exclusiva ou preponderante, conforme tese vinculante do Tema 51 do TST e princípio da norma mais favorável." ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 71, § 4º, 468, 791-A, 818, 840, § 1º; CPC, arts. 10, 141, 492; IN nº 41/2018 do TST. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema Repetitivo 51, Súmula 51. TRT14, 0000588-92.2025.5.14.0041, 0000699-76.2025.5.14.0041, 0000784-85.2025.5.14.0001, 0000423-22.2025.5.14.0081.