Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002774820265140403

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO EXERCIDA E COMPOSIÇÃO SALARIAL. REGISTROS DIVERGENTES NA CTPS DIGITAL E NO ESOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos, rescisão indireta e indenização por danos morais, fundados na alegação de redução ilícita do salário-base após alteração da função registrada na CTPS Digital e no eSocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os registros da CTPS Digital e do eSocial comprovam a contratação como Técnica em Segurança do Trabalho Sênior, com salário-base de R$7.000,00, ou se a prova em contrário demonstra a contratação como Supervisora em Segurança do Trabalho, com salário-base de R$5.000,00 acrescido de gratificação de função de 40%; (ii) estabelecer se ocorreu redução salarial apta a configurar falta patronal grave e rescisão indireta; e (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As anotações da CTPS possuem presunção relativa de veracidade e admitem prova em contrário, conforme a Súmula 12 e o Tema 240 dos recursos repetitivos do TST. 4. O contrato de experiência, a ficha de registro, as avaliações de desempenho, os recibos de pagamento e o ASO periódico, aliados à prova testemunhal, demonstram que a reclamante exerce desde a admissão a função de Supervisora em Segurança do Trabalho, com salário-base de R$5.000,00 acrescido de gratificação de 40%, totalizando R$7.000,00. 5. A divergência registrada na CTPS Digital, no eSocial e no ASO admissional configura erro cadastral e não prevalece sobre o conjunto probatório contemporâneo e convergente acerca das condições efetivamente ajustadas e praticadas. 6. O reajuste do salário-base de R$5.000,00 para R$5.225,00, com manutenção da gratificação de 40% e elevação da remuneração total para R$7.315,00, afasta a alegação de redução salarial e de alteração contratual lesiva. 7. A inexistência de redução salarial ilícita afasta o descumprimento contratual grave necessário à configuração da rescisão indireta prevista no art. 483, "d", da CLT. 8. A ausência de ato ilícito e de prova de lesão extrapatrimonial impede o reconhecimento da responsabilidade civil e o deferimento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento : "1. As anotações da CTPS Digital e do eSocial possuem presunção relativa de veracidade e podem ser afastadas por conjunto probatório consistente em sentido contrário. 2. A prova documental e testemunhal das condições efetivamente ajustadas e praticadas prevalece sobre erro cadastral relativo à função e à composição remuneratória. 3. A majoração do salário-base com manutenção da gratificação de função não configura redução salarial nem alteração contratual lesiva. 4. A inexistência de falta patronal grave afasta a rescisão indireta e, ausente ato ilícito e dano comprovado, não há dever de indenizar por danos morais"." __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, VI; CLT, arts. 468, 483, "d", e 818; CPC, arts. 371 e 373, I; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 12; TST, Tema 240 dos recursos repetitivos.