Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001193520265140001

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PENSIONAMENTO MENSAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de empregado, deferindo estabilidade provisória acidentária convertida em indenização substitutiva, pensionamento mensal por danos materiais em 5% da remuneração, e indenização por danos morais. A empregadora insurgiu-se exclusivamente contra a condenação de danos materiais, arguindo nulidade processual por insuficiência da prova pericial e, no mérito, a improcedência do pedido de pensionamento, sob alegação de ausência de pressupostos do art. 950 do Código Civil, e, subsidiariamente, a redução do percentual e a observância do critério matemático de valor presente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal, em razão de acidente de trabalho que resultou em sequela permanente e redução da capacidade laborativa, e se a prova pericial produzida é suficiente para embasar a decisão, bem como qual o critério de cálculo a ser aplicado para a conversão em parcela única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade processual por insuficiência da prova pericial não se configura quando os esclarecimentos prestados pela expert são suficientes e contextualizados com as demais provas, e quando o juiz, amparado pelo princípio da livre apreciação da prova, forma seu convencimento, assegurando-se o contraditório. 4. A indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, é devida quando da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, mesmo que de forma parcial, exigindo-se maior esforço na execução das tarefas laborais. 5. A mensuração do percentual indenizatório e da repercussão do dano na capacidade laborativa compete ao magistrado, que analisa a prova pericial em conjunto com as demais provas dos autos, não sendo desconstituída pela ausência de quantificação exata pela perita ou pelo retorno do trabalhador às suas atividades com sequela permanente. 6. A conversão da pensão mensal em parcela única deve observar o critério matemático do valor presente, conforme tese jurídica vinculante estabelecida pelo Tribunal Pleno deste E. Regional em Incidente de Assunção de Competência, a fim de garantir a reparação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Teses de julgamento: lançadas acima. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765, 794; CPC, arts. 370, 371, 473, 479; Código Civil, art. 950. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Assunção de Competência nº 0001026-47.2025.5.14.0000 (TRT da 14ª Região).