Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002393220265140081

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEMAS 44 E 70 DO TST. DELIMITAÇÃO FÁTICA. PARCELAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e manter a extinção contratual por iniciativa do empregado, em razão da ausência de comprovação de vício de consentimento no pedido de demissão e de nexo entre a falta patronal invocada e a manifestação de vontade do trabalhador. O embargante aponta contradição entre o pedido de demissão formalizado por razões particulares e a insatisfação com a concessão de pausas térmicas, omissão quanto à utilização de formulário rescisório padronizado, à incidência dos Temas 44 e 70 do TST e ao prequestionamento constitucional, além de requerer a delimitação de premissas fáticas e o esclarecimento dos efeitos da reforma sobre as parcelas rescisórias, o arbitramento da condenação e o desconto do aviso-prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se existe contradição interna entre o reconhecimento da validade do pedido de demissão e o registro de que o trabalhador manifestou insatisfação com as condições de trabalho; (ii) estabelecer se a utilização de formulário rescisório padronizado pela empregadora exige pronunciamento complementar à luz do art. 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade; (iii) determinar se o acórdão incorre em omissão quanto aos Temas 44 e 70 do TST, aos dispositivos constitucionais e legais invocados e à Súmula nº 212 do TST; (iv) verificar se os embargos de declaração constituem instrumento adequado para exigir a delimitação individualizada de fatos com vistas à interposição de recurso de revista; e (v) esclarecer os efeitos do afastamento da rescisão indireta sobre as parcelas rescisórias, o valor arbitrado à condenação, o desconto do aviso-prévio e a manutenção dos depósitos do FGTS não realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses legais. Não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito ou manifestar inconformismo com a valoração das provas. 4. A contradição que autoriza os embargos deve ser interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre os fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão. A validade do pedido de demissão pode coexistir com a insatisfação do trabalhador quanto às condições de trabalho, pois esta não implica, automaticamente, vício de consentimento. 5. A elaboração ou disponibilização de formulário rescisório padronizado pela empregadora não presume fraude ou vício de vontade. A ausência de prova de coação ou de desvirtuamento ilícito da manifestação de vontade, somada à confirmação judicial de que o trabalhador optou pelo desligamento, sustenta a validade do pedido de demissão, cabendo ao reclamante provar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. 6. O julgador não precisa responder individualmente a todos os argumentos das partes quando apresenta fundamento suficiente para solucionar a controvérsia, nos termos do art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. 7. A ausência de determinação de suspensão processual de âmbito nacional no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 0010045-06.2024.5.03.0134 não impede o regular prosseguimento do feito nem constitui, por si só, fundamento para acolher os embargos de declaração. 8. O Tema 70 do TST estabelece que a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual apto a fundamentar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, sendo desnecessária a imediatidade da reação do empregado. Essa orientação não determina, contudo, a conversão automática de pedido de demissão anterior considerado válido quando não demonstrado que a manifestação de vontade decorreu da falta patronal invocada. 9. A manutenção do pedido de demissão decorre da ausência de comprovação de vício de consentimento e da falta de nexo entre o inadimplemento fundiário alegado e a ruptura contratual. Os dispositivos constitucionais e legais invocados e a Súmula nº 212 do TST não impõem, por si sós, a modificação do resultado diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão. 10. Os embargos de declaração não obrigam o órgão julgador a enumerar todos os elementos fáticos indicados pela parte nem autorizam a fixação de premissas exclusivamente para viabilizar recurso futuro, quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 11. O afastamento da rescisão indireta exclui as parcelas que dependem dessa modalidade de extinção contratual, inclusive o aviso-prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, a liberação dos depósitos fundiários e o fornecimento das guias para habilitação ao seguro-desemprego. Também fica afastada a determinação de recomposição do desconto de R$1.947,10 lançado no termo de rescisão contratual, por estar vinculada ao reconhecimento da rescisão indireta. A decisão observa os limites da matéria devolvida ao Tribunal, pois a reclamada impugnou expressamente essa modalidade rescisória e as verbas dela decorrentes, sem violação aos arts. 141 e 492 do CPC ou ao princípio da vedação à reformatio in pejus. 12. O valor de R$3.420,80 constitui arbitramento provisório da condenação para fins processuais e não corresponde necessariamente ao crédito líquido do trabalhador. A apuração deve observar as parcelas efetivamente mantidas, os limites dos pedidos e os critérios estabelecidos no título judicial. 13. A obrigação de recolher os depósitos do FGTS não realizados permanece exigível, por constituir obrigação autônoma, independente da modalidade de extinção contratual reconhecida. O esclarecimento de que subsiste a condenação nos termos fixados na sentença elimina a dúvida interpretativa, sem modificar o resultado do julgamento do recurso ordinário. 14. A matéria encontra-se prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, ambas do TST, sendo desnecessária a referência expressa a cada dispositivo legal ou precedente invocado pela parte quando a decisão apresenta fundamentação jurídica suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento : "1. A contradição que autoriza os embargos de declaração deve ser interna ao pronunciamento judicial, não se confundindo com divergência entre a prova produzida e a interpretação adotada pelo órgão julgador. 2. A utilização de formulário rescisório padronizado pela empregadora não invalida, por si só, o pedido de demissão, quando ausente prova de fraude ou vício de consentimento. 3. A tese firmada no Tema 70 do TST sobre a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS como fundamento para a rescisão indireta não impõe a conversão automática de pedido de demissão anterior considerado válido quando não demonstrado o nexo entre a falta patronal invocada e a manifestação de vontade do empregado. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para exigir a delimitação individualizada de premissas fáticas exclusivamente destinadas à admissibilidade de recurso futuro, quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 5. O afastamento da rescisão indireta exclui as parcelas rescisórias dela decorrentes, inclusive a determinação de recomposição do desconto do aviso-prévio vinculado a essa modalidade de extinção contratual, sem prejuízo da manutenção da obrigação de recolher os depósitos do FGTS não realizados. 6. O esclarecimento sobre a manutenção da condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS não realizados pode ser realizado em embargos de declaração, sem efeito modificativo, quando visa apenas eliminar dúvida interpretativa sobre obrigação preservada no julgamento.". __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, I e III; CLT, arts. 9º, 769, 818, I, 483, alínea "d" e § 3º, e 897-A; CPC, arts. 141, 371, 373, I, 492 e 1.022; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada : TST, Temas 44 e 70 dos Recursos Repetitivos; TST, Súmulas nº 212 e 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1; TST, IncJulgRREmbRep nº 0010045-06.2024.5.03.0134.