Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002393220265140081

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DO TST. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALTA PATRONAL TENHA DETERMINADO A RUPTURA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. RECURSO PROVIDO NO ASPECTO ANALISADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, em razão da ausência de comprovação dos depósitos do FGTS das competências de novembro/2025 a março/2026, embora o reclamante tenha formalizado pedido de demissão em 24/04/2026. A sentença determinou a projeção do aviso-prévio até 24/05/2026 e o pagamento das parcelas decorrentes da equiparação à dispensa sem justa causa. A reclamada sustenta a validade do pedido de demissão, por ter sido manifestado livremente e sem vício de consentimento, e requer o afastamento da rescisão indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a irregularidade nos depósitos do FGTS, reconhecida como falta patronal grave, autoriza, por si só, a conversão posterior de pedido de demissão em rescisão indireta; (ii) determinar se a ausência de vício de consentimento e a inexistência de prova de que o inadimplemento fundiário tenha sido a causa determinante da ruptura impõem a manutenção do pedido de demissão. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual imputável ao empregador e pode ensejar rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT e da tese firmada pelo TST no Tema 70. 4. O Tema 70 do TST, contudo, não estabelece a conversão automática de pedido de demissão em rescisão indireta quando coexistem inadimplemento fundiário e manifestação expressa de vontade do empregado pela extinção contratual. 5. A conversão do pedido de demissão exige a demonstração de que a falta patronal foi a causa determinante da ruptura ou de que a manifestação de vontade do trabalhador foi comprometida por vício de consentimento. 6. O pedido de demissão de 24/04/2026 registra que o reclamante se desligava por razões particulares, por livre e espontânea vontade e sem coação ou má-fé, não tendo a sentença reconhecido qualquer vício capaz de invalidar o documento. 7. O próprio depoimento pessoal do reclamante não identifica a ausência dos depósitos do FGTS como causa de seu desligamento, pois aponta o descumprimento das regras relativas às pausas em ambiente frio como razão para o pedido de demissão. 8. O conhecimento prévio da irregularidade fundiária pelo empregado apenas demonstra a anterioridade e a coexistência temporal entre o inadimplemento e a ruptura, não comprovando que a falta patronal tenha determinado a manifestação de vontade. 9. A divergência entre a narrativa da petição inicial, que atribui papel central à ausência dos depósitos do FGTS, e o depoimento pessoal do reclamante, que aponta motivo diverso para o desligamento, impede reconhecer nexo causal entre o inadimplemento fundiário e o pedido de demissão. 10. A irregularidade nos depósitos do FGTS permanece sujeita às consequências jurídicas próprias, inclusive quanto à obrigação de recolhimento dos valores devidos, mas não invalida, por si só, o pedido de demissão regularmente formalizado. 11. A Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI-1 do TST reforça a necessidade de demonstração concreta do vício de vontade, não sendo suficiente sua presunção. 12. Ausente prova de vício de consentimento ou de que o inadimplemento do FGTS tenha constituído a causa direta da ruptura, prevalece a manifestação de vontade expressamente formalizada pelo empregado. IV . DISPOSITIVO E TESE 13.Recurso ordinário provido no aspecto analisado. Tese de julgamento : "1. A irregularidade nos depósitos do FGTS, embora constitua falta patronal apta, em tese, a ensejar rescisão indireta, não converte automaticamente pedido de demissão em rescisão indireta. 2. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige demonstração de vício de consentimento ou de que a falta grave patronal tenha sido a causa determinante da ruptura contratual. 3. O pedido de demissão regularmente formalizado e sem vício de consentimento deve prevalecer quando a prova dos autos não demonstra que o inadimplemento patronal determinou a extinção do contrato. 4. A manutenção da extinção contratual por iniciativa do empregado afasta as parcelas rescisórias próprias da rescisão indireta, sem prejuízo da obrigação autônoma de recolhimento do FGTS não realizado.". __________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, III; CLT, art. 483, "d"; CLT, arts. 467 e 477, § 8º. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 70 de recursos repetitivos, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, j. 24.02.2025; TST, Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI-1; TRT14, RO-0000031-96.2024.5.14.0411; TRT14, RO-0001050-48.2020.5.14.0001; TRT14, RO-0000293-02.2022.5.14.0416; TRT14, RO-0000800-94.2024.5.14.0091, Rel. Shikou Sadahiro, j. 22.01.2025; TRT14, RO-0000741-51.2025.5.14.0001, Rel. Maria Cesarineide de Souza Lima, j. 08.05.2026; TRT14, RO-0000674-86.2025.5.14.0001, Rel. Socorro Guimarães, j. 06.04.2026.