Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003774920265140032

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PREMIAÇÃO. VENDAS A PRAZO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DO TST. NATUREZA SALARIAL. DESCONTOS POR DIVERGÊNCIAS DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA OU DOLO. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença de improcedência, no qual se pretende o afastamento do enquadramento no art. 62, II, da CLT, com pagamento de horas extras e parcelas correlatas; diferenças de produtividade pela inclusão dos juros e encargos financeiros das vendas a prazo; reconhecimento da natureza salarial dessas diferenças; restituição de descontos decorrentes de divergências de estoque; e readequação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões principais em discussão: (i) definir se o reclamante exercia cargo de gestão enquadrável no art. 62, II, da CLT; (ii) estabelecer se os juros e encargos financeiros das vendas a prazo integram a base de cálculo da produtividade/premiação e se as diferenças possuem natureza salarial; (iii) determinar se são lícitos os descontos salariais decorrentes de divergências de estoque sem prova de culpa ou dolo do empregado; e (iv) definir os honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige, além do requisito remuneratório, fidúcia especial e efetivos poderes de gestão, caracterizados, no caso, pela posição de maior autoridade na filial, existência de subordinados, participação na admissão e dispensa de empregados e responsabilidade pela abertura e fechamento do estabelecimento. 4. O Tema 57 do TST determina que as comissões decorrentes de vendas a prazo incidam sobre o valor total da operação, inclusive juros e encargos financeiros, salvo pactuação expressa em sentido contrário, cuja existência incumbe ao empregador demonstrar. 5. Documento contratual firmado com terceiro não comprova ajuste com o reclamante para excluir juros e encargos financeiros da base de cálculo da parcela variável, razão pela qual esses valores integram a apuração da produtividade/premiação. 6. A produtividade/premiação vinculada às vendas e ao desempenho da atividade comercial constitui contraprestação variável pelo trabalho e possui natureza salarial, com repercussão nas parcelas trabalhistas pertinentes. 7. A autorização contratual para descontos não atribui responsabilidade objetiva ao empregado pelas perdas de estoque, sendo necessária prova da conduta culposa ou dolosa que tenha causado o prejuízo. 8. As divergências de estoque e a ciência do empregado acerca das auditorias não comprovam sua responsabilidade pessoal, e os riscos inerentes à atividade econômica não podem ser automaticamente transferidos ao trabalhador. 9. A sucumbência recíproca justifica a fixação de honorários advocatícios em 7% para os patronos de ambas as partes, observada, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a condição suspensiva de exigibilidade. 10. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é incabível no processo do trabalho, conforme tese firmada pelo TRT da 14ª Região no IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O exercício de poderes relevantes de gestão, aliado ao requisito remuneratório, enquadra o gerente de filial na exceção do art. 62, II, da CLT. 2. Na ausência de pactuação expressa em sentido contrário, os juros e encargos financeiros das vendas a prazo integram a base de cálculo da parcela variável vinculada às vendas. 3. A produtividade/premiação paga como contraprestação pelo desempenho da atividade comercial possui natureza salarial. 4. O empregador não pode descontar do salário perdas de estoque sem demonstrar a responsabilidade culposa ou dolosa do empregado. 5. A sucumbência recíproca autoriza honorários advocatícios para ambas as partes, observada a suspensão de exigibilidade em relação ao beneficiário da justiça gratuita. 6. É incabível a majoração dos honorários sucumbenciais na fase recursal no processo do trabalho"." __________________ Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 2º, 62, II e parágrafo único, 457, § 1º, 462, caput e § 1º, 791-A e 832, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, e 371; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º; Lei nº 3.207/1957, art. 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 8.212/1991, arts. 28 e 43; Lei nº 8.541/1992, art. 46; Lei nº 7.713/1988, art. 12-A. Jurisprudência relevante citada : TST, Tema 57 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084; TST, Súmula nº 368; TST, OJ nº 400 da SDI-1; TRT da 14ª Região, IRDR nº 0005760-12.2023.5.14.0000, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, Prol. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, Plenário, j. 23 a 26.04.2024.