Jurisprudência do TRF2
Reunimos 18.595 decisões públicas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRF2
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50040740920254025120
Processo nº 5004074-09.2025.4.02.5120
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
RMI - Renda Mensal Inicial · Urbana (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelNão conhecidoRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50208363520264025001
Processo nº 5020836-35.2026.4.02.5001
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Incapacidade Laborativa Temporária · Rural (art. 59/63) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50243932120264025101
Processo nº 5024393-21.2026.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50185135320234025101
Processo nº 5018513-53.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50004514820264025104
Processo nº 5000451-48.2026.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50064458620244025117
Processo nº 5006445-86.2024.4.02.5117
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Reajustes e Revisões Específicos · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50049067220254025110
Processo nº 5004906-72.2025.4.02.5110
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50012490920264025104
Processo nº 5001249-09.2026.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50119736420254025118
Processo nº 5011973-64.2025.4.02.5118
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo · Indenização por Dano Moral
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50092172720254025104
Processo nº 5009217-27.2025.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50095347520234025110
Processo nº 5009534-75.2023.4.02.5110
GABINETE 04
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50047385220254025116
Processo nº 5004738-52.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50120915720264025101
Processo nº 5012091-57.2026.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Indenização por Dano Moral · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Contribuições Previdenciárias
- TRF2Agravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 50080424720264020000
Processo nº 5008042-47.2026.4.02.0000
GABINETE 14
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Liminar
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50558073720264025101
Processo nº 5055807-37.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50561633220264025101
Processo nº 5056163-32.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Isenção · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50077262820244025101
Processo nº 5007726-28.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50010687020244025106
Processo nº 5001068-70.2024.4.02.5106
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50538339620254025101
Processo nº 5053833-96.2025.4.02.5101
8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Contribuições Previdenciárias · Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50240251720234025101
Processo nº 5024025-17.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024982620254025105
Processo nº 5002498-26.2025.4.02.5105
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 50539124120264025101
Processo nº 5053912-41.2026.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Deficiente · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Alimentação · Pessoas com deficiência · Assistência Social
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50013348120254025119
Processo nº 5001334-81.2025.4.02.5119
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50075660920264020000
Processo nº 5007566-09.2026.4.02.0000
GABINETE 04
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Execução Previdenciária · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50243457220204025101
Processo nº 5024345-72.2020.4.02.5101
GABINETE 06
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50501813720264025101
Processo nº 5050181-37.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
- TRF2Embargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50502021320264025101
Processo nº 5050202-13.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50009182820254025115
Processo nº 5000918-28.2025.4.02.5115
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50072234120234025101
Processo nº 5007223-41.2023.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50475822820264025101
Processo nº 5047582-28.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- TRF2Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50071885320264020000
Processo nº 5007188-53.2026.4.02.0000
GABINETE 18
Cédula de Crédito Bancário · Adequação da Ação / Procedimento · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50012349520264025118
Processo nº 5001234-95.2026.4.02.5118
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50029587520234025107
Processo nº 5002958-75.2023.4.02.5107
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50023880620254025112
Processo nº 5002388-06.2025.4.02.5112
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Adicional de 25% · Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50005768920264025112
Processo nº 5000576-89.2026.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Incapacidade Laborativa Parcial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50050234520254025116
Processo nº 5005023-45.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50844954320254025101
Processo nº 5084495-43.2025.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50164274120254025101
Processo nº 5016427-41.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50095499420254025103
Processo nº 5009549-94.2025.4.02.5103
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50090523520254025118
Processo nº 5009052-35.2025.4.02.5118
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50639106720254025101
Processo nº 5063910-67.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50053547520254025003
Processo nº 5005354-75.2025.4.02.5003
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50670325920234025101
Processo nº 5067032-59.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50109304320254025102
Processo nº 5010930-43.2025.4.02.5102
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Parcial · Incapacidade Laborativa Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50067425020264020000
Processo nº 5006742-50.2026.4.02.0000
GABINETE 23
Não Discriminação · Juros · Correção Monetária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Mandado de Segurança Coletivo · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50442080420264025101
Processo nº 5044208-04.2026.4.02.5101
7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50107678320234025118
Processo nº 5010767-83.2023.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50078609720254025108
Processo nº 5007860-97.2025.4.02.5108
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50082395020254025104
Processo nº 5008239-50.2025.4.02.5104
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50431887520264025101
Processo nº 5043188-75.2026.4.02.5101
8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Contribuições Previdenciárias
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50433212020264025101
Processo nº 5043321-20.2026.4.02.5101
10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50706804720234025101
Processo nº 5070680-47.2023.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 50061847920234025110
Processo nº 5006184-79.2023.4.02.5110
GABINETE 04
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50519874420254025101
Processo nº 5051987-44.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50431041120254025101
Processo nº 5043104-11.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50078866520254025118
Processo nº 5007886-65.2025.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51192916020254025101
Processo nº 5119291-60.2025.4.02.5101
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Servidores Ativos
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50002766520234025102
Processo nº 5000276-65.2023.4.02.5102
GABINETE 05
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51246249020254025101
Processo nº 5124624-90.2025.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50411014920264025101
Processo nº 5041101-49.2026.4.02.5101
10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
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