Jurisprudência do TJPE
Reunimos 348 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJPE
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00465492620268172001
Processo nº 0046549-26.2026.8.17.2001
30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJPEOutros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcedenteOutros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00009008520268173020
Processo nº 0000900-85.2026.8.17.3020
1ª VARA DA COMARCA DE OURICURI
Levantamento de Valor
- TJPERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00348838620258178201
Processo nº 0034883-86.2025.8.17.8201
3º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL - 1º COLÉGIO RECURSAL - CAPITAL
Acidente de Trânsito
- TJPERetificação de Registro de ImóvelProcedenteRetificação de Registro de Imóvel nº 00017779720268172220
Processo nº 0001777-97.2026.8.17.2220
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
Retificação de Área de Imóvel
- TJPEMandado de Segurança CívelNão conhecidoMandado de Segurança Cível nº 00123416820268179000
Processo nº 0012341-68.2026.8.17.9000
GAB. DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO
Alienação Judicial
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 00100082820258172001
Processo nº 0010008-28.2025.8.17.2001
1ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJPEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00002010420268173050
Processo nº 0000201-04.2026.8.17.3050
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
Levantamento de Valor
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 01347064320248172001
Processo nº 0134706-43.2024.8.17.2001
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00018733220248173110
Processo nº 0001873-32.2024.8.17.3110
GAB. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL
Acidente de Trânsito
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016819820258172420
Processo nº 0001681-98.2025.8.17.2420
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00162274720268178201
Processo nº 0016227-47.2026.8.17.8201
14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Atraso de vôo
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01170134620248172001
Processo nº 0117013-46.2024.8.17.2001
3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Cumprimento Provisório de Sentença
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00055253620268172480
Processo nº 0005525-36.2026.8.17.2480
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00008498620218173590
Processo nº 0000849-86.2021.8.17.3590
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00485245420248172001
Processo nº 0048524-54.2024.8.17.2001
GAB. DES. MARCELO RUSSEL WANDERLEY
Despesas Condominiais
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00151414120268178201
Processo nº 0015141-41.2026.8.17.8201
2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Isenção
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00150140620268178201
Processo nº 0015014-06.2026.8.17.8201
18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Prestação de Serviços · Indenização por Dano Material
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004591520258172770
Processo nº 0000459-15.2025.8.17.2770
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00010013320258172770
Processo nº 0001001-33.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004419120258172770
Processo nº 0000441-91.2025.8.17.2770
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00051666220248172640
Processo nº 0005166-62.2024.8.17.2640
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Tutela de Urgência · Protesto Indevido de Títulos
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00147577820268178201
Processo nº 0014757-78.2026.8.17.8201
18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Abatimento proporcional do preço · Overbooking
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00014522520268172220
Processo nº 0001452-25.2026.8.17.2220
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
Acidente de Trânsito · Empréstimo consignado
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00011160920258172300
Processo nº 0001116-09.2025.8.17.2300
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00037486320258173090
Processo nº 0003748-63.2025.8.17.3090
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00024183120258173090
Processo nº 0002418-31.2025.8.17.3090
1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00999669320238172001
Processo nº 0099966-93.2023.8.17.2001
Gab. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
Busca e Apreensão
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00277339320268172001
Processo nº 0027733-93.2026.8.17.2001
12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004537220268178234
Processo nº 0000453-72.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Abatimento proporcional do preço · Cartão de Crédito
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004441320268178234
Processo nº 0000444-13.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Anulação
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00000147620268172021
Processo nº 0000014-76.2026.8.17.2021
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00012180720258178225
Processo nº 0001218-07.2025.8.17.8225
1º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU
Direito de Imagem
- TJPEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00269977520268172001
Processo nº 0026997-75.2026.8.17.2001
3ª VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL
Levantamento de Valor
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00132967120268178201
Processo nº 0013296-71.2026.8.17.8201
25º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Transporte de Pessoas
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00132273920268178201
Processo nº 0013227-39.2026.8.17.8201
6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Direito de Imagem
- TJPEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00132707320268178201
Processo nº 0013270-73.2026.8.17.8201
5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Apreensão
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001472720228173390
Processo nº 0000147-27.2022.8.17.3390
GAB. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- TJPEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00087725920268179000
Processo nº 0008772-59.2026.8.17.9000
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00129927220268178201
Processo nº 0012992-72.2026.8.17.8201
8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00009732020248172570
Processo nº 0000973-20.2024.8.17.2570
Gab. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Indenização por Dano Material
- TJPEAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00012742420268179480
Processo nº 0001274-24.2026.8.17.9480
GAB. DES. ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL
Contratuais · Acidente de Trânsito
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 01427851120248172001
Processo nº 0142785-11.2024.8.17.2001
Gab. do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJPEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00084053520268179000
Processo nº 0008405-35.2026.8.17.9000
1ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00020820620248172300
Processo nº 0002082-06.2024.8.17.2300
Gab. Des. Evio Marques da Silva
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00063189420268172990
Processo nº 0006318-94.2026.8.17.2990
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA
Alienação Fiduciária
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004225220268178234
Processo nº 0000422-52.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Interpretação / Revisão de Contrato
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00121430320268178201
Processo nº 0012143-03.2026.8.17.8201
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem
- TJPEProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00012201320268172220
Processo nº 0001220-13.2026.8.17.2220
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
Contratos Bancários · Pagamento Indevido · Enriquecimento sem Causa
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00017791620248172001
Processo nº 0001779-16.2024.8.17.2001
GAB. DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00021426420218172920
Processo nº 0002142-64.2021.8.17.2920
2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Defeito, nulidade ou anulação
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00004069820268178234
Processo nº 0000406-98.2026.8.17.8234
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO
Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00007498720248172730
Processo nº 0000749-87.2024.8.17.2730
Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho
Capitalização / Anatocismo
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118572520268178201
Processo nº 0011857-25.2026.8.17.8201
25º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Indenização por Dano Material
- TJPEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00118832320268178201
Processo nº 0011883-23.2026.8.17.8201
18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Estabelecimentos de Ensino
- TJPEAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00007281620268173030
Processo nº 0000728-16.2026.8.17.3030
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES
Adjudicação de herança
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002426920258172770
Processo nº 0000242-69.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001941320258172770
Processo nº 0000194-13.2025.8.17.2770
3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002184120258172770
Processo nº 0000218-41.2025.8.17.2770
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00075696220268179000
Processo nº 0007569-62.2026.8.17.9000
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Anulação e Correção de Provas / Questões · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00007809520228173080
Processo nº 0000780-95.2022.8.17.3080
GAB. DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR
Adjudicação Compulsória
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