Tribunal de Justiça de Pernambuco · Apelação Cível · Processo nº 0000459-15.2025.8.17.2770 · 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete · julgado em 10/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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