Honorários sucumbenciais: percentuais, base de cálculo e majoração recursal

A regra geral

O art. 85, § 2º, do CPC fixa os honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível medi-lo, sobre o valor atualizado da causa.

O juiz considera quatro critérios: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho e o tempo exigidos.

Quando a Fazenda Pública é parte

O § 3º cria faixas escalonadas, que reduzem o percentual conforme o valor cresce, começando em 10% a 20% até 200 salários mínimos e caindo até 1% a 3% acima de 100 mil salários mínimos. O § 5º manda aplicar as faixas de forma cumulativa, faixa a faixa, e não uma alíquota única sobre o total.

Majoração recursal

O § 11 determina que o tribunal, ao julgar o recurso, majore os honorários fixados antes, considerando o trabalho adicional. O limite é o teto da faixa aplicável.

Dois pontos práticos: a majoração pressupõe que o recurso tenha sido conhecido e não provido, e ela não incide quando não houve fixação anterior.

Causas sem condenação

Nas causas em que não há condenação, ou em que o proveito é inestimável, ou o valor da causa é muito baixo, o § 8º autoriza a fixação por apreciação equitativa. O Superior Tribunal de Justiça firmou que essa regra é excepcional e não se aplica quando há proveito econômico expressivo.

Honorários e sucumbência recíproca

O art. 86 distribui as despesas quando cada parte é vencida em parte. O parágrafo único afasta a divisão quando a sucumbência é mínima: nesse caso, uma só parte responde por tudo.

---

Este guia é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Confira sempre o ato, o rito e o calendário do tribunal antes de contar um prazo.