Guias jurídicos
Respostas curtas para dúvidas que aparecem no meio do expediente, com o artigo de lei citado para você conferir. Não substituem a análise do caso concreto.
Como contar prazo em dias úteis no CPC
A regra do art. 219, o que entra e o que não entra na contagem, e onde a conta costuma errar.
LerQuando o prazo começa: disponibilização, publicação e início
As três datas de uma intimação eletrônica e por que confundi-las é o erro mais caro do processo.
LerRecesso forense e suspensão de prazos: o que muda de 20/12 a 20/01
O que fica suspenso, o que continua, e a diferença entre suspensão e interrupção.
LerPrazo em dobro para litisconsortes: quando vale e quando não vale
A regra do art. 229, a exceção do processo eletrônico e os prazos em dobro da Fazenda, do MP e da Defensoria.
LerHonorários sucumbenciais: percentuais, base de cálculo e majoração recursal
Como o art. 85 fixa os honorários, o que muda contra a Fazenda e como funciona a majoração em grau recursal.
LerIA na advocacia: o que a ação da OAB-SP contra a Enter muda para quem usa inteligência artificial
O que a OAB-SP pede na ação civil pública contra a Enter, o que já valia antes dela e um roteiro para usar IA em peças e consultas sem abrir mão da revisão.
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