Jurisprudência sobre Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
411 decisões públicas tratam de Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Calculado de 1.949 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00046778720268041000
Processo nº 0004677-87.2026.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00261856520268190000
Processo nº 0026185-65.2026.8.19.0000
GAB DES A ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005201320258190044
Processo nº 0800520-13.2025.8.19.0044
GAB DESA MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004419120258172770
Processo nº 0000441-91.2025.8.17.2770
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003827220268080041
Processo nº 5000382-72.2026.8.08.0041
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL E FAZ PÚBLICA - MARATAIZES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00941187920268041000
Processo nº 0094118-79.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50853950220268210001
Processo nº 5085395-02.2026.8.21.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00907445520268041000
Processo nº 0090744-55.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00080829820188190029
Processo nº 0008082-98.2018.8.19.0029
GAB DES RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00025168320258047000
Processo nº 0002516-83.2025.8.04.7000
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50074921820228080024
Processo nº 5007492-18.2022.8.08.0024
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50010618520268080069
Processo nº 5001061-85.2026.8.08.0069
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ITAPEMIRIM
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01741171820258041000
Processo nº 0174117-18.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10019021120264014004
Processo nº 1001902-11.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50002125220268080057
Processo nº 5000212-52.2026.8.08.0057
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - BARRA DE SAO FRANCISCO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08003200220254058201
Processo nº 0800320-02.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000358620188044901
Processo nº 0000035-86.2018.8.04.4901
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60038481320264063803
Processo nº 6003848-13.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006528920268205126
Processo nº 0800652-89.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007860420268260297
Processo nº 1000786-04.2026.8.26.0297
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00668963920268041000
Processo nº 0066896-39.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50057080320268080012
Processo nº 5005708-03.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50054352420268080012
Processo nº 5005435-24.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50054058620268080012
Processo nº 5005405-86.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50078210720258080030
Processo nº 5007821-07.2025.8.08.0030
5ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00564004820268041000
Processo nº 0056400-48.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00523204120268041000
Processo nº 0052320-41.2026.8.04.1000
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10048135620268110003
Processo nº 1004813-56.2026.8.11.0003
Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10047546820268110003
Processo nº 1004754-68.2026.8.11.0003
Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08004528220268205126
Processo nº 0800452-82.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Conversão em Pecúnia · Fruição / Gozo · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50043916720268080012
Processo nº 5004391-67.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMTCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10102862920268110001
Processo nº 1010286-29.2026.8.11.0001
Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMTProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10045728220268110003
Processo nº 1004572-82.2026.8.11.0003
Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004344520258173370
Processo nº 0000434-45.2025.8.17.3370
GAB. DES. 2º VICE-PRESIDENTE
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08004276920268205126
Processo nº 0800427-69.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50014832320258080028
Processo nº 5001483-23.2025.8.08.0028
5ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50017327920268080014
Processo nº 5001732-79.2026.8.08.0014
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00007887820148170970
Processo nº 0000788-78.2014.8.17.0970
GAB. DES. 2º VICE-PRESIDENTE
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJTOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00006592920268272731
Processo nº 0000659-29.2026.8.27.2731
Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10106145620264013400
Processo nº 1010614-56.2026.4.01.3400
16ª - Brasília
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50007956720268080047
Processo nº 5000795-67.2026.8.08.0047
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - SAO MATEUS
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50023693620268080012
Processo nº 5002369-36.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00170878020268041000
Processo nº 0017087-80.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00175900420268041000
Processo nº 0017590-04.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50015414020268080012
Processo nº 5001541-40.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50012876720268080012
Processo nº 5001287-67.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00060635520268041000
Processo nº 0006063-55.2026.8.04.1000
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50001504420268080014
Processo nº 5000150-44.2026.8.08.0014
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50001512920268080014
Processo nº 5000151-29.2026.8.08.0014
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJTOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00000712220268272731
Processo nº 0000071-22.2026.8.27.2731
Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07132890720258041000
Processo nº 0713289-07.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07125989020258041000
Processo nº 0712598-90.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07130275720258041000
Processo nº 0713027-57.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50383791420248080024
Processo nº 5038379-14.2024.8.08.0024
5ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50507914020258080024
Processo nº 5050791-40.2025.8.08.0024
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50176012820258080011
Processo nº 5017601-28.2025.8.08.0011
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPIRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 08009187420228180049
Processo nº 0800918-74.2022.8.18.0049
1ª CADEIRA DA 3ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07050631320258041000
Processo nº 0705063-13.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07051203120258041000
Processo nº 0705120-31.2025.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJTOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00044341920258272721
Processo nº 0004434-19.2025.8.27.2721
Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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