Jurisprudência sobre Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
964 decisões públicas tratam de Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Calculado de 1.929 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 01356165820268041000
Processo nº 0135616-58.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08030419220258100039
Processo nº 0803041-92.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Jorge Rachid Mub�rack Maluf (CDPU)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJMAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08030912120258100039
Processo nº 0803091-21.2025.8.10.0039
Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CDPU)
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00055248920268041000
Processo nº 0005524-89.2026.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00046778720268041000
Processo nº 0004677-87.2026.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRJAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00261856520268190000
Processo nº 0026185-65.2026.8.19.0000
GAB DES A ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08005201320258190044
Processo nº 0800520-13.2025.8.19.0044
GAB DESA MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00031716820268045400
Processo nº 0003171-68.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJALApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00016022120258020001
Processo nº 0001602-21.2025.8.02.0001
4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 00055253620268172480
Processo nº 0005525-36.2026.8.17.2480
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00010013320258172770
Processo nº 0001001-33.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00004591520258172770
Processo nº 0000459-15.2025.8.17.2770
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00004419120258172770
Processo nº 0000441-91.2025.8.17.2770
3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50003827220268080041
Processo nº 5000382-72.2026.8.08.0041
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL E FAZ PÚBLICA - MARATAIZES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00028641720268045400
Processo nº 0002864-17.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50002956820268080057
Processo nº 5000295-68.2026.8.08.0057
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - BARRA DE SAO FRANCISCO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00941187920268041000
Processo nº 0094118-79.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRSProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50853950220268210001
Processo nº 5085395-02.2026.8.21.0001
1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00027481120268045400
Processo nº 0002748-11.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00907445520268041000
Processo nº 0090744-55.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRJApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00080829820188190029
Processo nº 0008082-98.2018.8.19.0029
GAB DES RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00851558220268041000
Processo nº 0085155-82.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00251234820258041000
Processo nº 0025123-48.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50073467120268080012
Processo nº 5007346-71.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50131481420268080024
Processo nº 5013148-14.2026.8.08.0024
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00025168320258047000
Processo nº 0002516-83.2025.8.04.7000
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00024812620258047000
Processo nº 0002481-26.2025.8.04.7000
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMRecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 06535125720208040001
Processo nº 0653512-57.2020.8.04.0001
4ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50074921820228080024
Processo nº 5007492-18.2022.8.08.0024
2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50010618520268080069
Processo nº 5001061-85.2026.8.08.0069
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - ITAPEMIRIM
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMRecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 01741171820258041000
Processo nº 0174117-18.2025.8.04.1000
4ª TURMA RECURSAL
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00001941320258172770
Processo nº 0000194-13.2025.8.17.2770
3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00752029420268041000
Processo nº 0075202-94.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002426920258172770
Processo nº 0000242-69.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10019021120264014004
Processo nº 1001902-11.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002184120258172770
Processo nº 0000218-41.2025.8.17.2770
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00078394620268049001
Processo nº 0007839-46.2026.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08007143220268205126
Processo nº 0800714-32.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00021600420268045400
Processo nº 0002160-04.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08044854820234058400
Processo nº 0804485-48.2023.4.05.8400
5ª Vara Federal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006814220268205126
Processo nº 0800681-42.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50002125220268080057
Processo nº 5000212-52.2026.8.08.0057
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - BARRA DE SAO FRANCISCO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00021428020268045400
Processo nº 0002142-80.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00021168220268045400
Processo nº 0002116-82.2026.8.04.5400
JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MANACAPURU
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08003200220254058201
Processo nº 0800320-02.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000358620188044901
Processo nº 0000035-86.2018.8.04.4901
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60038481320264063803
Processo nº 6003848-13.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00002261820258172770
Processo nº 0000226-18.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005016420258172770
Processo nº 0000501-64.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006528920268205126
Processo nº 0800652-89.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007860420268260297
Processo nº 1000786-04.2026.8.26.0297
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJAMProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00668963920268041000
Processo nº 0066896-39.2026.8.04.1000
1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJSPProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007878620268260297
Processo nº 1000787-86.2026.8.26.0297
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50057080320268080012
Processo nº 5005708-03.2026.8.08.0012
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50056535220268080012
Processo nº 5005653-52.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006233920268205126
Processo nº 0800623-39.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006173220268205126
Processo nº 0800617-32.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006164720268205126
Processo nº 0800616-47.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJRNProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08006208420268205126
Processo nº 0800620-84.2026.8.20.5126
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- TJESProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50054352420268080012
Processo nº 5005435-24.2026.8.08.0012
2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - CARIACICA
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Receba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.