Jurisprudência do TRT10
Reunimos 4.407 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT10
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014888220255100010
Processo nº 0001488-82.2025.5.10.0010
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA VISAN. DESERÇÃO. PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da justiça gratuita não se presume, sendo necessária a demons
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009008620225100008
Processo nº 0000900-86.2022.5.10.0008
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. O agravo de petição da parte executada exige a garantia do juízo, a delimitação dos valores impugnados
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004652320255100812
Processo nº 0000465-23.2025.5.10.0812
3ª Turma
COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. PERÍODO DE APURAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO E REPERCUSSÕES. A execução de título executivo judicial deve obedecer aos comandos da coisa julgada nos termos do art. 879, § 1.&or
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00018050620235100801
Processo nº 0001805-06.2023.5.10.0801
3ª Turma
1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS DIVINO MARTINS FERNANDES E LUCAS DOMINGOS DA SILVA 1.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇ&At
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00018471820245100802
Processo nº 0001847-18.2024.5.10.0802
2ª Turma
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA. Não se conhece do recurso quanto à pretensão não suscitada oportunamente na contestação
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00013624420255100006
Processo nº 0001362-44.2025.5.10.0006
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE CONTRATOS NO SETOR PÚBLICO. CLÁUSULA 34ª DA CCT. VEDAÇÃO À REALOCAÇÃO. PROCEDIMENTO RESCISÓRIO OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURA&
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003142820265100002
Processo nº 0000314-28.2026.5.10.0002
2ª Turma
ACÚMULO DE FUNÇÕES. INSTALADOR DE PELÍCULAS. LIMPEZA GERAL E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. TAREFAS INCLUSAS NO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL INDEVIDO. A revelia e a confissão ficta da reclamada autorizam a presunç&ati
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00041793920165100801
Processo nº 0004179-39.2016.5.10.0801
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo n&at
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00018588220255100003
Processo nº 0001858-82.2025.5.10.0003
2ª Turma
JUSTA CAUSA. REITERAÇÃO DE FALTAS E ATRASOS. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. NOVA CONDUTA FALTOSA. Comprovada a reiteração de atrasos e faltas injustificadas, bem como a aplicação progressiva de advertências e suspensõ
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00893003520065100009
Processo nº 0089300-35.2006.5.10.0009
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A, na CLT, o qual prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinaçã
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011554220255100007
Processo nº 0001155-42.2025.5.10.0007
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. DEDUÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO COMPROVADO APÓS A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. A dedução de valores pagos após a rescisão contratual é necessária para evitar o enriquecimento
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014627820255100012
Processo nº 0001462-78.2025.5.10.0012
2ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A higienização de instalações sanitárias em ambiente de acesso restrito e controlado nã
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00003694120245100101
Processo nº 0000369-41.2024.5.10.0101
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TEMA 1232 DO STF. INAPLICABILIDADE. SÓCIA E ADMINISTRADORA. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000524320255100801
Processo nº 0000052-43.2025.5.10.0801
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. TEMA 133/TST. A contratação de empresa interposta para a prestação contínua de serviços essenciais à infraestrutura d
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011498120245100003
Processo nº 0001149-81.2024.5.10.0003
2ª Turma
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL. CONTROVÉRSIA FÁTICA. PREJUÍZO. O indeferimento do depoimento dos representantes das reclamadas, requerido pelo reclamante em controvérsia fática, configura cerceamento do direito d
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002885820255100101
Processo nº 0000288-58.2025.5.10.0101
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TEMA 1232 DO STF. INAPLICABILIDADE. SÓCIO ÚNICO E ADMINISTRADOR. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsidera&ccedi
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008982620255100101
Processo nº 0000898-26.2025.5.10.0101
2ª Turma
DANOS MORAIS. OFENSAS HOMOFÓBICAS. PROVA INSUFICIENTE. FATOS DIVERSOS REVELADOS NA INSTRUÇÃO. LIMITES DA CAUSA DE PEDIR. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, incu
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014889520245100017
Processo nº 0001488-95.2024.5.10.0017
2ª Turma
RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CULPA PATRONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovada por prova pericial a contribuição das atividades laborais para o agravamento da enfe
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004912320255100003
Processo nº 0000491-23.2025.5.10.0003
2ª Turma
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. EXPOSIÇÃO A ROUBOS E VIOLÊNCIA FÍSICA. DEVIDO. Comprovado que o empregado exercia atividades de segurança patrimonial, com atribuições de monitoramento, preve
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000437720265100015
Processo nº 0000043-77.2026.5.10.0015
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM ARBITRADO. COMPLEXIDADE MÉDIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. O arbitramento dos honorários periciais deve considerar a complexidade da matéria, o tempo des
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00023273720255100001
Processo nº 0002327-37.2025.5.10.0001
3ª Turma
" RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONCRETA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA . O interesse de agir, aferido sob os aspectos da necessidade e da utilidade da prestaç
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00020715220255100015
Processo nº 0002071-52.2025.5.10.0015
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA VISAN. DESERÇÃO. PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO . Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão da justiça gratuita não se presume, sendo necessária a demon
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00019203520245100011
Processo nº 0001920-35.2024.5.10.0011
2ª Turma
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. TEMA 499/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. Tratando-se de execução individual de título executivo judic
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009056720255100020
Processo nº 0000905-67.2025.5.10.0020
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM FAVOR DE GRUPO DE SUBSTITUÍDOS. APURAÇÃO SOBRE O VALOR REAL DA CONDENAÇÃO (ART. 789 DA CLT). AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE E DE CONFUS&A
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001026520265100015
Processo nº 0000102-65.2026.5.10.0015
2ª Turma
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 E TEMA 1075 DO STF. ABRANGÊNCIA NACIONAL. A eficácia subjetiva da coisa julgada em aç&a
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003818520265100812
Processo nº 0000381-85.2026.5.10.0812
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO. BISFENOL A (BPA) E BISFENOL S (BPS). AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. O reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade não decorre apenas da constata&cce
- TRT10Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00009076420255100011
Processo nº 0000907-64.2025.5.10.0011
2ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que julga a impugnação prévia aos cálcu
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002120320265100003
Processo nº 0000212-03.2026.5.10.0003
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. PROFESSORA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO LABORAL DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES. ART. 322, DA CLT. Comprovado que a reclamante continuou trabalhando após a ruptura formal do pri
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009991220255100021
Processo nº 0000999-12.2025.5.10.0021
2ª Turma
CONTRARRAZÕES. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Constatada a impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, resta atendido o princípio da dialeticidade, viabilizando a análise do
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014724620255100102
Processo nº 0001472-46.2025.5.10.0102
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou err
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00010841320255100016
Processo nº 0001084-13.2025.5.10.0016
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso destes autos, nenhuma des
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008135020245100012
Processo nº 0000813-50.2024.5.10.0012
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL. REGRA DA IMPESSOALIDADE. TEMA 223/TST. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. UNIDADE INEXISTENTE NO CONDOMÍNIO. A regra da impessoalidade da citação no Processo do Trabalho (art. 841, &
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008818720255100004
Processo nº 0000881-87.2025.5.10.0004
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014032320255100002
Processo nº 0001403-23.2025.5.10.0002
2ª Turma
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensões revisionais despidas de interesse jurídico obstam a admissão do recurso, em tais aspectos. PROCESSO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O descumprimento injustificado d
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007351620255100014
Processo nº 0000735-16.2025.5.10.0014
2ª Turma
RECURSO. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela parte, o último deles não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em face da preclusão consumativa. 2. Pretensão revisional despida de int
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008102120265100014
Processo nº 0000810-21.2026.5.10.0014
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTATAÇÃO DE CULPA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 331, INCISO V, DO TST. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos term
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008545620255100020
Processo nº 0000854-56.2025.5.10.0020
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso de
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013994120255100016
Processo nº 0001399-41.2025.5.10.0016
2ª Turma
PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. A anuência da litigante, ainda que tácita, quando do encerramento da instrução processual, torna precluso o direito de arguir a nulidade do processo fundada no cerceamento do direito de produz
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012490920245100012
Processo nº 0001249-09.2024.5.10.0012
2ª Turma
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL. Admite-se a interposição de novo recurso, após o julgamento de embargos de declaração
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007344920255100008
Processo nº 0000734-49.2025.5.10.0008
2ª Turma
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão despida de interesse jurídico obsta o conhecimento do recurso, no aspecto. REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. INTERREGNOS SEM NORMA VIGENTE. ULTRATIVIDADE. RENOVAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA.1. A i
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005103520265100022
Processo nº 0000510-35.2026.5.10.0022
2ª Turma
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. 1. A disciplina do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a exigência satisfe
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003031520255100008
Processo nº 0000303-15.2025.5.10.0008
2ª Turma
VÍNCULO DE EMPREGO. CUIDADORA DE IDOSOS. PRESTAÇÃO AUTÔNOMA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. O reconhecimento do vínculo empregatício exige a presença concomitante dos requi
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008198120245100004
Processo nº 0000819-81.2024.5.10.0004
2ª Turma
RECURSO DO RECLAMADO. EFEITO SUSPENSIVO. No processo do trabalho, os recursos são recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 899, da CLT. A atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00010669320235100102
Processo nº 0001066-93.2023.5.10.0102
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00020437220255100019
Processo nº 0002043-72.2025.5.10.0019
3ª Turma
DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NORMATIVO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ARTIGO 477, § 8º, DA CLT C/C CLÁUSULA 25ª, § 8º, DA CCT/2025). CONFIRMAÇÃO DA SEN
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00006210620225100007
Processo nº 0000621-06.2022.5.10.0007
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00024463320195100801
Processo nº 0002446-33.2019.5.10.0801
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A fase de cumprimento da decisão judicial deve observar exa
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006774020255100102
Processo nº 0000677-40.2025.5.10.0102
3ª Turma
DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SALA E PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIMAZIA DA REALIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO FORMAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00013047720265100015
Processo nº 0001304-77.2026.5.10.0015
2ª Turma
SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EBCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisã
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00012286220265100012
Processo nº 0001228-62.2026.5.10.0012
2ª Turma
SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INFRAERO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decis&at
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006726920265100009
Processo nº 0000672-69.2026.5.10.0009
2ª Turma
RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional inovatória obsta o conhecimento do recurso, no particular. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. À autora incumbe demonstrar a prestação de trabalho na dura&cced
- TRT10Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 01164000420025100009
Processo nº 0116400-04.2002.5.10.0009
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou err
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006403220245100010
Processo nº 0000640-32.2024.5.10.0010
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012859620255100018
Processo nº 0001285-96.2025.5.10.0018
2ª Turma
RECURSO. PREPARO. PRAZO. 1. A ausência de comprovação válida do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal induz ao vício da deserção (Súmula 245 do TST). 2. Recurso não conhecido.
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012116620255100010
Processo nº 0001211-66.2025.5.10.0010
2ª Turma
RELAÇÃO DE EMPREGO. TERMO INICIAL. TREINAMENTO. PROVA. ÔNUS. Alegando a demandada a ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, em período no qual a obreira estaria em treinamento para a ocupação do posto de trabalho,
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006595520265100014
Processo nº 0000659-55.2026.5.10.0014
2ª Turma
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Atendendo a petição inicial o art. 852-B, inciso I, da CLT, a procedência dos pedidos há que observar, como limite máximo, aqueles valores liquidados pelo autor, ressalva
- TRT10Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016994220255100003
Processo nº 0001699-42.2025.5.10.0003
3ª Turma
RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAUSAS DA NR-17 (INTERVALO DE TELEFONISTA). DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIO
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011819220255100022
Processo nº 0001181-92.2025.5.10.0022
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso destes auto
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004807720245100019
Processo nº 0000480-77.2024.5.10.0019
3ª Turma
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, o autor alega haver trabalhado para a reclamada nos mol
- TRT10Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010861620255100102
Processo nº 0001086-16.2025.5.10.0102
2ª Turma
RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA. ÔNUS. Admitida a prestação dos serviços, mas negado o vínculo de emprego, a empresa atrai o ônus da prova, pelo fato ser impeditivo de direitos postulados em juízo (art. 818, inciso I, da CLT)
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