Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011646220255100020

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVER PREVENTIVO DE FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO FERISTA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118 afasta a responsabilidade do ente público fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova e impõe à Administração, no item 4, o dever de adotar medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, entre elas o condicionamento do pagamento à comprovação da quitação das obrigações do mês anterior. O órgão tomador informou que o contrato seguia sem intercorrências, com pagamentos regulares à prestadora e sem aplicação de sanção, enquanto o extrato da conta vinculada demonstrava irregularidade continuada dos recolhimentos do FGTS. A responsabilidade decorre desse quadro probatório concreto, e não do mero inadimplemento da empregadora ou da atribuição à Administração do ônus de demonstrar a fiscalização. Tratando-se de empregado ferista, que prestou serviços a diferentes tomadores, a responsabilidade fica limitada ao período comprovadamente trabalhado em benefício da União. Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DO TST. A ausência ou a irregularidade dos depósitos do FGTS configura descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta prevista no art. 483, alínea d, da CLT, dispensada a imediatidade, segundo a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 70. Extrato da conta vinculada que registra competências recolhidas com atraso e ausência de depósitos a partir de novembro de 2024, sem prova patronal capaz de infirmar o quadro documental. Mantida a rescisão indireta e as parcelas dela decorrentes. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. CONVENÇÃO COLETIVA DE 2025. VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA-BASE. ARTS. 614, § 3º, 616, § 3º, E 867, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A vedação à ultratividade impede a permanência dos efeitos da norma coletiva após o término de sua vigência, mas não restringe a autonomia dos sujeitos coletivos para fixar, no novo instrumento, termo inicial coincidente com a data-base. Os arts. 616, § 3º, e 867, parágrafo único, da CLT disciplinam o dissídio coletivo e os efeitos temporais da sentença normativa, sem limitar a eficácia temporal convencionada pelas próprias partes. A convenção coletiva de 2025, firmada pelo sindicato representativo da empregadora, estabelece vigência a partir de 1º/1/2025 e contém previsão expressa de pagamento retroativo. São devidos o auxílio-alimentação e as diferenças salariais correspondentes ao período alcançado pelo novo instrumento. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TESE DEFENSIVA SUCESSIVA DE PEDIDO DE DEMISSÃO. PARCELAS INCONTROVERSAS. A controvérsia quanto à rescisão indireta afasta a multa sobre as parcelas que dependem dessa modalidade de ruptura. A própria empregadora, contudo, sustentou sucessivamente que a extinção contratual deveria ser reconhecida como pedido de demissão, hipótese em que permanecem devidas parcelas exigíveis em qualquer ruptura por iniciativa do empregado. Tornaram-se, assim, incontroversos o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e a gratificação natalina proporcional. Não quitadas essas parcelas na audiência, incide sobre elas a multa prevista no art. 467 da CLT. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO FERISTA. COBERTURAS DE FÉRIAS E PLANTÕES. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. A realização de coberturas, inerente à função de empregado ferista, não demonstra trabalho extraordinário quando ausente prova de que as substituições ocorreram além da jornada registrada ou sem a correspondente remuneração. Escala de cobertura que apenas identifica o empregado como substituto, cartões de ponto juntados aos autos e prova testemunhal incapaz de demonstrar dobras ou plantões não registrados. A mera ausência do livro de ocorrências, sem ordem judicial de exibição e sem indicação concreta de divergência entre seus registros e os controles de jornada apresentados, não autoriza a presunção pretendida. Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MORA SALARIAL REITERADA. DANO MORAL. Os recibos salariais apresentados pela própria empregadora, confrontados com os créditos bancários, demonstram atrasos sucessivos no pagamento da remuneração mensal. A repetição da mora ao longo do contrato compromete a previsibilidade econômica inerente à relação de emprego e submete o trabalhador à incerteza continuada quanto ao recebimento de verba de natureza alimentar. A hipótese distingue-se do inadimplemento de verbas rescisórias examinado no Tema 143 do TST. A questão específica da mora salarial reiterada encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema 103 do TST, ainda sem tese firmada. Configurada a lesão extrapatrimonial, fixa-se a indenização em R$ 8.000,00, segundo os critérios do art. 223-G da CLT. Recurso parcialmente provido.