Agravo de Petição nº 00009319020235100002
Processo nº 0000931-90.2023.5.10.0002
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não se verifica omissão quando o acórdão enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. A pretensão de reexame das premissas fáticas e jurídicas não se enquadra nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos não providos. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A rejeição dos embargos não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ausente intuito manifestamente protelatório, indefere-se o requerimento.
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