Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010317220255100811
Processo nº 0001031-72.2025.5.10.0811
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPULSÓRIA. PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO. TEMA 112 DO TST. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A contradição sanável por embargos de declaração é interna ao pronunciamento judicial e não se caracteriza pela existência de interpretação jurisprudencial diversa daquela adotada no julgamento. O acórdão distinguiu a ausência de exigência de filiação sindical da natureza compulsória da obrigação instituída pela norma coletiva e examinou a finalidade assistencial atribuída ao Benefício Social Familiar. A existência de julgados da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a validade de cláusulas dessa natureza evidencia a controvérsia jurisprudencial submetida ao Tema 112 dos recursos repetitivos, ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento nacional, mas não configura vício no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.
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