Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010317220255100811
Processo nº 0001031-72.2025.5.10.0811
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL COMPULSÓRIA. INVALIDADE. É inválida a cláusula coletiva que institui contribuição compulsória a cargo da categoria econômica destinada ao custeio do Benefício Social Familiar, por incompatibilidade com os princípios da liberdade e da autonomia sindical e com a vedação de ingerência prevista no art. 2º da Convenção nº 98 da OIT. A autonomia coletiva assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não autoriza a criação de mecanismo de financiamento compulsório de benefício destinado à categoria profissional pelos empregadores. Mantidas a declaração de inexigibilidade da cobrança e a restituição dos valores comprovadamente pagos. Recursos não providos.
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