Agravo de Petição nº 00009319020235100002
Processo nº 0000931-90.2023.5.10.0002
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ADMINISTRADORA NÃO ASSOCIADA. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admitida no processo do trabalho para alcançar o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica executada, não autoriza a responsabilização automática do administrador não associado. O administrador não detém participação no patrimônio da associação nem aufere, em razão do cargo, o proveito econômico inerente à condição associativa. Sua responsabilização pessoal exige a demonstração de conduta própria que autorize a extensão da execução ao seu patrimônio, não decorrendo da mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica. Documentos que revelam irregularidades administrativas na execução de parceria pública, sem individualizar ato revelador de apropriação de recursos, transferência de ativos ou utilização indistinta dos patrimônios pessoal e institucional, não satisfazem esse requisito. Agravo de petição a que se nega provimento.
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