Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002343220265100821
Processo nº 0000234-32.2026.5.10.0821
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. Contrato destinado à execução continuada de serviços de construção e manutenção de redes de distribuição de energia elétrica não se confunde com empreitada para realização de obra certa. Tratando-se de tomadora privada, sua responsabilidade subsidiária decorre do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e abrange as parcelas decorrentes da condenação no período em que comprovada a prestação em seu benefício. A relação comercial entre prestadora e tomadora, ainda que duradoura e relacionada à atividade econômica desta última, não é suficiente para caracterizar grupo econômico sem demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação empresarial conjunta.
RESCISÃO INDIRETA. FGTS. RECOLHIMENTOS REITERADAMENTE EXTEMPORÂNEOS. TEMA 70 DO TST. O extrato da conta vinculada registra sucessivos depósitos efetuados depois do prazo legal e demonstra que, quando cessou a prestação de serviços, havia competência vencida ainda não recolhida. A irregularidade dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT e da tese firmada no Tema 70 do TST, não afastada pela regularização posterior.
PRÊMIO DE PRODUÇÃO. ART. 457, §§ 2º E 4º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. Comprovado o pagamento de valores a título de prêmio de produção, compete ao empregador demonstrar os elementos fáticos que justificariam seu enquadramento na hipótese do art. 457, § 4º, da CLT. A mera alegação de cumprimento de metas, sem identificação dos critérios de aferição, do desempenho ordinariamente esperado e do resultado superior alcançado pelo empregado, não comprova a natureza não salarial da parcela. Integração limitada aos pagamentos efetivamente demonstrados nos autos.
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