Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016115920255100017
Processo nº 0001611-59.2025.5.10.0017
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e oportunizado à parte o recolhimento das custas processuais no prazo assinado, a ausência de comprovação do preparo acarreta a deserção. Recurso ordinário não conhecido.
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . A responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, exigindo demonstração de comportamento negligente ou de nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração, nos termos do Tema 1.118 da repercussão geral. Demonstrado pelos documentos administrativos que o ente público tinha ciência reiterada dos descumprimentos trabalhistas durante a execução contratual e que persistiram irregularidades diretamente relacionadas aos créditos reconhecidos na ação, caracteriza-se a culpa in vigilando. Responsabilidade subsidiária mantida.
ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e respectiva indenização de 40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. Ressalvam-se as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, cujo cumprimento incumbe ao empregador.
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