Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011742720255100014
Processo nº 0001174-27.2025.5.10.0014
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNOS MENTAIS. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O reconhecimento de doença ocupacional pressupõe que as condições de trabalho tenham contribuído para o surgimento ou agravamento da enfermidade, ainda que em concorrência com outros fatores. A existência de antecedentes clínicos não impede o reconhecimento da concausa. A presunção relativa decorrente do nexo técnico epidemiológico admite prova em contrário, cabendo ao empregador produzir elementos capazes de afastá-la. No caso, a perícia médica realizada na ação trabalhista examinou a evolução clínica individual, os registros assistenciais e ocupacionais e os antecedentes previdenciários, concluindo pela ausência de nexo causal ou concausal. A conclusão encontra suporte na análise conjunta da prova documental e testemunhal, embora existentes elementos favoráveis à hipótese ocupacional. Não demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, permanecem indevidas as indenizações postuladas. Recurso não provido.
RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. A rejeição de fundamentos defensivos não caracteriza sucumbência quando o resultado final da demanda é integralmente favorável à parte. As matérias pertinentes poderão ser examinadas pela profundidade do efeito devolutivo, caso haja reforma da sentença. Recurso parcialmente conhecido.
JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural, não afastada por prova concreta em sentido contrário, autoriza a manutenção da justiça gratuita. Observados os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, mantém-se o percentual de honorários sucumbenciais fixado na origem, com suspensão de sua exigibilidade nos termos da legislação aplicável e da decisão do STF na ADI 5.766. Recurso não provido.
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