Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001156420265100015
Processo nº 0000115-64.2026.5.10.0015
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e concedido prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo assinalado acarreta a deserção do recurso. O depósito recursal efetuado por outro litisconsorte não supre o recolhimento das custas, que constituem pressuposto recursal distinto. Recurso ordinário da primeira Reclamada não conhecido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1.118 DO STF. CIÊNCIA FORMAL DE INADIMPLEMENTO TRABALHISTA. REITERAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONDUTA NEGLIGENTE COMPROVADA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento da empresa contratada nem da inversão do ônus da prova. Demonstrado, contudo, que o tomador recebeu comunicação formal acerca da ausência de depósitos do FGTS, teve ciência do parcelamento do débito e, posteriormente, foi novamente informado pela própria prestadora da existência de novas competências em atraso, a persistência de inadimplementos durante a execução contratual, inclusive em períodos posteriores a essas comunicações, constitui elemento objetivo para a aferição da conduta negligente exigida pelo Tema 1.118 da Repercussão Geral. Recurso não provido.
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