Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00000016520265100811
Processo nº 0000001-65.2026.5.10.0811
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO DEMONSTRADA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. A renovação tempestiva mantém válida a certificação da entidade beneficente até a decisão administrativa definitiva, nos termos do art. 37, § 2º, da Lei Complementar nº 187/2021. O CEBAS, contudo, não basta, por si só, para comprovar a condição de entidade filantrópica exigida pelo art. 899, § 10, da CLT. Constatado que o estatuto admite receitas provenientes dos resultados das atividades, da venda de produtos e serviços e de subvenções, sem prova adicional da prestação integralmente gratuita de assistência social, subsiste apenas a redução de 50% do depósito recursal prevista no § 9º do mesmo artigo. Não efetuado o recolhimento no prazo expressamente concedido, mantém-se a deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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