Agravo de Petição nº 00015148520175100002
Processo nº 0001514-85.2017.5.10.0002
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. CTVF/CFC. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO . A decisão transitada em julgado rejeitou a compensação dos anuênios com a complementação de função percebida pelo empregado. A redução da CTVF/CFC em decorrência da integração dos anuênios, ainda que apresentada como metodologia de recomposição da remuneração, produz o resultado econômico afastado pelo título executivo. As objeções a itens e critérios da conta que poderiam ter sido formuladas no prazo concedido para impugnação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, não podem ser inauguradas nos embargos à execução. Agravo de petição conhecido e não provido.
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