Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00032343720255100801

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ATLETA PROFISSIONAL. ATUAÇÃO EM CATEGORIA SUB-20. CONTRATO DE FORMAÇÃO NÃO COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A atuação do atleta em competições da categoria sub-20 não descaracteriza o contrato especial de trabalho esportivo formalmente celebrado e registrado. O regime do atleta não profissional em formação pressupõe, além dos requisitos legais, contrato formal próprio, nos termos do art. 99, §§ 3º e 6º, da Lei nº 14.597/2023. Ausente instrumento dessa natureza e demonstrada a contratação profissional, subsiste o salário pactuado, independentemente da categoria em que o atleta tenha sido utilizado. Recurso da Reclamada não provido. Corrigida a premissa temporal da sentença quanto à atuação do Reclamante por terceiro clube, são devidas as diferenças salariais remanescentes de 2023 e a correspondente adequação do décimo terceiro salário. Recurso adesivo parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2025. LIMITES DO PEDIDO. O Reclamante afirmou na petição inicial que, durante parte de 2025, atuou por outra agremiação esportiva, excluiu expressamente esse período da pretensão deduzida contra a Reclamada e postulou férias proporcionais na fração de 9/12. A decisão integrativa, ao deferir 11/12, excedeu a delimitação quantitativa do pedido. Reduz-se a condenação a 9/12 de férias proporcionais de 2025, acrescidas do terço constitucional. Recurso parcialmente provido. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. ATLETA PROFISSIONAL. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A Lei Geral do Esporte impõe à organização esportiva profissional a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais e assegura importância mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. O custeio de despesas médico-hospitalares e fisioterapêuticas constitui obrigação autônoma e não substitui a indenização securitária, conforme art. 84, VI e VII e § 1º, da Lei nº 14.597/2023. Demonstrado o acidente e não comprovada a contratação do seguro, mantém-se a indenização substitutiva. Recurso não provido. FGTS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461 E TEMA 273 DO TST. A regularidade dos depósitos do FGTS constitui fato extintivo do direito postulado, incumbindo ao empregador sua comprovação. O extrato da conta vinculada evidencia recolhimentos apenas em competências específicas, já excluídas da condenação. Reconhecido o acidente de trabalho, o enquadramento previdenciário do benefício não afasta a obrigação de recolhimento de FGTS durante o afastamento. Recurso não provido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TRCT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. A mera elaboração do termo rescisório não comprova o efetivo pagamento das verbas no prazo legal. Ausente comprovante de quitação tempestiva, mantém-se a penalidade. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO 2023/2024. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PERÍODO INFERIOR A SEIS MESES DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. O art. 133, IV, da CLT retira o direito às férias quando o empregado percebe prestações previdenciárias por mais de seis meses no curso do período aquisitivo. Demonstrado que, no período aquisitivo iniciado em 01/08/2023, o afastamento previdenciário somente se iniciou em março de 2024 e não alcançou seis meses até seu encerramento, não incide a causa legal de perda do direito. Devidas as férias proporcionais, nos limites do pedido. Recurso provido no particular. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SALDO DE SALÁRIO POSTERIOR À DISPENSA. TERMO FINAL. O reconhecimento material do acidente de trabalho não é afastado pela concessão de benefício previdenciário comum. A garantia do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, contudo, estende-se por doze meses após a cessação do benefício. Ainda que se atribua natureza acidentária ao benefício concedido sob a espécie 31, sua última cessação ocorreu em 13/10/2024, de modo que o período estabilitário se exauriu em outubro de 2025, antes da extinção contratual reconhecida em 01/12/2025. A retomada das atividades ou a celebração de novo ajuste esportivo não reinicia a garantia legal. Indevido o saldo salarial de 17 dias pretendido para janeiro de 2026. Recurso não provido no particular.