Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009944120255100004

RECURSO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS ELEMENTOS. A apreciação conjunta dos registros da empregadora, do atendimento de emergência e da prova oral demonstra que o acidente de motocicleta ocorreu no deslocamento para o trabalho, equiparando-se ao acidente do trabalho. A concessão de auxílio por incapacidade temporária previdenciário não impede o reconhecimento judicial da natureza acidentária do afastamento. A garantia do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 inicia-se com a cessação do benefício, e a obtenção de novo emprego durante o período não afasta a indenização substitutiva, deferida nos limites do pedido. Recurso provido. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTOCICLETA PARTICULAR. A equiparação do acidente de trajeto ao acidente do trabalho produz efeitos previdenciários e de garantia no emprego, mas não transfere ao empregador a responsabilidade civil pelas lesões de acidente de trânsito ocorrido em motocicleta particular, sem fornecimento do transporte, uso do veículo na prestação dos serviços ou outra circunstância que vincule o risco do trânsito à atividade empresarial. Recurso desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO DA PRESTAÇÃO LABORAL. Os registros de acesso ao canteiro documentam parte do período e não excluem a continuidade da prestação indicada pelo conjunto dos elementos, até a data do acidente sofrido a caminho da obra. Responsabilidade subsidiária estendida até essa data, abrangida a indenização substitutiva da estabilidade. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONFISSÃO FICTA. LITISCONSORTE. O desconhecimento do preposto sobre os fatos controvertidos atrai a confissão ficta da empregadora, cujos efeitos não alcançam a litisconsorte que impugnou especificamente o fato. Ausente prova da média extrafolha em relação à tomadora, exclui-se a parcela de sua responsabilidade. Recurso parcialmente provido. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . A responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as parcelas pecuniárias da condenação decorrentes do contrato executado em seu benefício, inclusive verbas rescisórias, FGTS, indenização de 40%, indenização por dano moral e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A oposição à responsabilidade subsidiária, sem impugnação específica das verbas rescisórias, não afasta a multa do art. 467 da CLT. Recurso desprovido.