Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00002398120205100104
Processo nº 0000239-81.2020.5.10.0104
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. TEMA 159 DO TST. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. A exigência de garantia integral da execução constitui pressuposto para o conhecimento dos embargos à execução e dos recursos subsequentes, inclusive quando interpostos por empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante firmada no Tema 159 do TST. Documentada a concessão de efeito suspensivo à decisão que convolou a recuperação judicial em falência, sem notícia de revogação da medida, aplica-se o regime correspondente à situação processual demonstrada nos autos. Ausente garantia integral da dívida, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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