Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014291520265100801
Processo nº 0001429-15.2026.5.10.0801
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO DOMINICAL QUINZENAL. ART. 386 DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 386 da CLT assegura às trabalhadoras escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso aos domingos, garantia igualmente prevista na convenção coletiva aplicável às empregadas de supermercados. Comprovada a prestação de serviços em domingos consecutivos, sem observância da periodicidade estabelecida, é devido o pagamento da dobra correspondente, ainda que concedida folga compensatória em outro dia da semana, autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, a fim de evitar duplicidade.
FGTS. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS. INCIDÊNCIA. As diferenças remuneratórias decorrentes do trabalho prestado aos domingos, reconhecidas em juízo, integram a base de cálculo do FGTS e da indenização compensatória de 40%, observados os recolhimentos anteriormente efetuados.
MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. CABIMENTO. Comprovada a inobservância da obrigação de assegurar repouso dominical quinzenal às empregadas, incide a penalidade prevista na convenção coletiva, respeitados os critérios e limites estabelecidos no instrumento normativo. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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