Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011312020265100802

ACIDENTE DO TRABALHO. DESLOCAMENTO EXTERNO A SERVIÇO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTOS INTEGRAIS INFERIORES A QUINZE DIAS. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. OMISSÃO PATRONAL NA EMISSÃO DA CAT. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO EM JUÍZO. GARANTIA RECONHECIDA. O art. 118 da Lei 8.213/1991 elege o acidente do trabalho como fato gerador da garantia provisória de emprego. A referência à cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário delimita o marco temporal da proteção, sem converter a concessão administrativa do benefício em condição de existência do direito. A parte final do item II da Súmula 378 do TST dispensa o afastamento superior a quinze dias e a percepção do benefício quando o nexo causal é constatado em juízo. O TST aplica essa razão de decidir ao acidente típico cujo nexo com o trabalho e com a lesão fica demonstrado no processo, com intensidade maior quando a empregadora, ciente do acidente desde o dia de sua ocorrência, deixa de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho que lhe compete pelo art. 22 da Lei 8.213/1991. Demonstrados o acidente em deslocamento a serviço, a lesão traumática documentada e o nexo entre ambos, subsiste a garantia de emprego, ainda que os afastamentos integrais tenham somado quatorze dias. Hipótese distinta daquela disciplinada no Tema 125 do TST. Recurso não provido no tema. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO CONCEDIDO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. DEDUÇÃO. O aviso-prévio concedido no curso da garantia provisória de emprego carece de eficácia própria, na forma da Súmula 348 do TST, e os valores pagos a esse título remuneram intervalo abrangido pela indenização substitutiva. A dedução do aviso indenizado e das parcelas decorrentes de sua projeção impede a dupla remuneração do mesmo período. Recurso parcialmente provido no tema. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO SEM CULPA PATRONAL DEMONSTRADA E SEM ATIVIDADE DE RISCO ESPECIAL. OMISSÃO DELIBERADA NA EMISSÃO DA CAT. ILÍCITO AUTÔNOMO. OFENSA DE NATUREZA LEVE. REDUÇÃO DO VALOR. A garantia de emprego decorrente do acidente do trabalho independe de culpa do empregador. A reparação civil pela lesão exige culpa, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, ou exposição habitual a risco especial, nos termos do Tema 932 do STF, e nenhum desses elementos está demonstrado quanto ao acidente em si. A omissão deliberada da empregadora na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, embora ciente do evento e destinatária dos atestados sucessivos, viola o dever imposto pelo art. 22 da Lei 8.213/1991, transfere à trabalhadora acidentada o encargo da formalização e configura ilícito autônomo apto a gerar reparação extrapatrimonial. Caracterizada ofensa de natureza leve, a indenização é reduzida para R$ 8.000,00, valor que observa os parâmetros orientativos do art. 223-G, § 1º, I, da CLT e considera a intencionalidade da conduta e o porte econômico da empregadora. Recurso parcialmente provido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE NÃO CONFIGURADA. A causa envolve matéria de relevância jurídica, mas foi instruída com prova documental e depoimentos pessoais, em audiência única e sem prova técnica, o que justifica a fixação dos honorários em 10%, conforme os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. A Reclamante obteve o acolhimento de todos os pedidos. A redução do valor da indenização por dano moral e a dedução de parcelas quitadas na rescisão afetam apenas a quantificação da condenação e não caracterizam sucumbência. Recurso parcialmente provido no tema.