Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013198720255100821
Processo nº 0001319-87.2025.5.10.0821
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO DO ART. 800 DA CLT. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 63, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUÍZO ALEATÓRIO. A competência territorial possui natureza relativa e deve ser arguida no prazo de cinco dias contado da notificação, antes da audiência, sob pena de preclusão e prorrogação da competência do Juízo em que proposta a ação. Reconhecida pela própria decisão recorrida a inobservância do prazo do art. 800 da CLT, a exceção não poderia ser conhecida. Ainda que se admita a incidência subsidiária do art. 63, § 5º, do CPC ao processo do trabalho, não se caracteriza juízo aleatório quando a ação é ajuizada no domicílio do Reclamante, embora essa circunstância não importe, isoladamente, reconhecimento da competência originária segundo o art. 651 da CLT. Recurso conhecido e provido.
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