Jurisprudência do TRT3
Reunimos 2.153 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT3
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00118030220255030064
Processo nº 0011803-02.2025.5.03.0064
09ª Turma
GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - O fundamento legal para a formação de grupo econômico, à luz celetista, encontra-se nos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/17.
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00110735820265030095
Processo nº 0011073-58.2026.5.03.0095
09ª Turma
JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora autorizada pelo §4º do art. 790 da CLT, inclu&iacu
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00107996220255030020
Processo nº 0010799-62.2025.5.03.0020
09ª Turma
JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora autorizada pelo §4º do art. 790 da CLT, inclu&iacu
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00105233420265030137
Processo nº 0010523-34.2026.5.03.0137
09ª Turma
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE - NÃO OCORRÊNCIA. Na rescisão indireta do contrato de trabalho, o ato praticado pelo empregador deve revestir-se de gravidade que torne impossível a manutenção do víncul
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00102743520265030153
Processo nº 0010274-35.2026.5.03.0153
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ALCANCE RESTRITO À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. A multa de cinquenta por cento pactuada para a hipótese de inadimplemento foi convencionada sobre o saldo devedor da
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00122390320255030050
Processo nº 0012239-03.2025.5.03.0050
09ª Turma
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INDICADOS - MERA ESTIMATIVA. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inici
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00112475220255030079
Processo nº 0011247-52.2025.5.03.0079
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - COMANDO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas n
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00117924920235030029
Processo nº 0011792-49.2023.5.03.0029
09ª Turma
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEORIA MAIOR - TEMA 26/TST. Dispõe a tese jurídica vinculante firmada no julgamento do Tema 26 da sistemática de IRR do TST: a desconsideraç
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00117462020255030149
Processo nº 0011746-20.2025.5.03.0149
09ª Turma
DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI N. 11.738/08. O vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica deve observar o piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei n. 11.738/20
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00117023920255030104
Processo nº 0011702-39.2025.5.03.0104
09ª Turma
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL POR ESTIMATIVA. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inicial. Con
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00116297920255030100
Processo nº 0011629-79.2025.5.03.0100
09ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL. A indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem por fundamento os arts. 186 e 927 do Código Civil e depende, al
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00114807520255030038
Processo nº 0011480-75.2025.5.03.0038
09ª Turma
EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS LEGAIS. O art. 461 da CLT dispõe que a equiparação salarial somente é admissível quando demonstrados, de forma cumulativa: identidade de funções; trabalho realizado com igual produtiv
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00114431520245030028
Processo nº 0011443-15.2024.5.03.0028
09ª Turma
DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Apurada, pela perícia médica, a ausência de nexo causal entre as doenças que acometeram o trabalhador e as atividades por ele desenvolvidas junto à
- TRT3Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00113139820255030057
Processo nº 0011313-98.2025.5.03.0057
09ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que indefere o pedido de parcelamento previsto no art. 916 do CPC não é meramente interlocutória, pois resolve de forma d
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00112583320255030095
Processo nº 0011258-33.2025.5.03.0095
09ª Turma
DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA. A caracterização do dano moral passível de reparação pecuniária exige a demonstração inequívoca e cumulativa dos requisitos ensejadores da
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00105385420195030167
Processo nº 0010538-54.2019.5.03.0167
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PRÓPRIA INSTAURAÇÃO. TEORIA MENOR. IRDR TEMA 23 DESTE REGIONAL. Na execução trabalhista basta o inadimple
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00103111820265030103
Processo nº 0010311-18.2026.5.03.0103
09ª Turma
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA NÃO HABITUAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A configuração do regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da CF, exige alternân
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00108373220265030055
Processo nº 0010837-32.2026.5.03.0055
09ª Turma
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHADOR FALECIDO. RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 114, INCISO VI, DA CF/88. TEMA IRR 224 DO TST. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indeniza&cce
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00111793720255030036
Processo nº 0011179-37.2025.5.03.0036
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - COMANDO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas n
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00105186720265030054
Processo nº 0010518-67.2026.5.03.0054
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - COMANDO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas n
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00104035320265030181
Processo nº 0010403-53.2026.5.03.0181
09ª Turma
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Estando o tomador de serviços inserido na categoria de ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado, de forma automática, pelas verbas advindas do contrato de trab
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00100970820265030174
Processo nº 0010097-08.2026.5.03.0174
09ª Turma
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O princípio da dialeticidade, previsto nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, impõe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, expondo, de forma objetiva e espec&iacu
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00110367620255030156
Processo nº 0011036-76.2025.5.03.0156
09ª Turma
PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA. Não se prestigia uma declaração testemunhal em detrimento de outra pela aplicação do princípio de direito material in dubio pro operario. Na sistemática processual, o valor de uma d
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00110149420265030087
Processo nº 0011014-94.2026.5.03.0087
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO. ACÓRDÃO QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO A LIQUIDAR. Julgado o recurso ordinário
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00110210420265030082
Processo nº 0011021-04.2026.5.03.0082
09ª Turma
ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. Havendo obstáculo à homologação do acordo extrajudicial no caso específico dos autos, deve ser mantida a decisão que extinguiu o fei
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00109891120195030028
Processo nº 0010989-11.2019.5.03.0028
09ª Turma
PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS. MÚLTIPLAS EXECUÇÕES. TEMA 75 DO TST. Somadas as constrições determinadas em outras execuções trabalhistas, os bloqueios sobre a remuneração do executado já alcançam e supera
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00109292520215030139
Processo nº 0010929-25.2021.5.03.0139
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA - REEF - CENTRALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Formalmente instaurado o REEF e incluída a execução no procedimento centralizado, impõe-se a su
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00109176220265030033
Processo nº 0010917-62.2026.5.03.0033
09ª Turma
COMPETÊNCIA TERRITORIAL - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 651 DA CLT. A regra, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 651 da CLT, é a competência em razão do local da prestação de serviços, a qual é flexibilizada
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00108794220255030144
Processo nº 0010879-42.2025.5.03.0144
09ª Turma
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766/DF - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda qu
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00108355220245030081
Processo nº 0010835-52.2024.5.03.0081
09ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS. De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de reparação de danos exsurge quando presentes os seguintes requisitos: existência do ato, omissivo ou comissivo, violad
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00101852720265030051
Processo nº 0010185-27.2026.5.03.0051
09ª Turma
NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. O cerceio ao direito de defesa, apto a conduzir à nulidade da sentença, configura-se na medida em que verificado efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus de prova, vê
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00101102620265030103
Processo nº 0010110-26.2026.5.03.0103
09ª Turma
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 1 ANO. No entendimento da d. maioria desta Turma, a execução individual de sentença coletiva deve ser ajuizada antes do decurso do prazo de um ano contado do tr&ac
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00107916520255030156
Processo nº 0010791-65.2025.5.03.0156
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE SETENTA POR CENTO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. O título executivo assegurou o pagamento do abono pecuniário acrescido da gratificaç&at
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00105264820255030064
Processo nº 0010526-48.2025.5.03.0064
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 14.905/2024. - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E DA DECISÃO VINCULANTE DO STF (ADCs 58 E 59/DF) - MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. A Lei n. 14.905/2024 pro
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00103440920265030038
Processo nº 0010344-09.2026.5.03.0038
09ª Turma
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO CABIMENTO - TEMA 164 DA SISTEMÁTICA DE IRR. Nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 164 da sistemática de
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00103003820265030022
Processo nº 0010300-38.2026.5.03.0022
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - COMANDO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas n
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00101857120265030101
Processo nº 0010185-71.2026.5.03.0101
09ª Turma
INTERVALO INTERJORNADAS. De acordo com o entendimento desta Turma julgadora, a violação ao intervalo previsto no art. 66 da CLT ocorre somente se houver previsão no contrato de trabalho de intervalo inferior a 11 horas entre o fim de uma jornada e o iní
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004694520115030004
Processo nº 0000469-45.2011.5.03.0004
09ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Convertida a execução provisória em cumprimento d
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00100944720265030079
Processo nº 0010094-47.2026.5.03.0079
09ª Turma
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - TRABALHO AUTÔNOMO - FREELANCER. A configuração da relação de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, notadamente a presta&cc
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00113492020255030097
Processo nº 0011349-20.2025.5.03.0097
09ª Turma
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DE PROVA DA PARTE RECLAMANTE. Nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada a prestação de serviços pela parte apontada como tomadora, dev
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00101304320245030020
Processo nº 0010130-43.2024.5.03.0020
09ª Turma
BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. A proteção conferida ao bem de família visa a concretizar o direito social de moradia que conta com proteção constitucional, consoante o disposto no artigo 6º da CR/88,
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00109089420175030040
Processo nº 0010908-94.2017.5.03.0040
03ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSON
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00101026920265030064
Processo nº 0010102-69.2026.5.03.0064
03ª Turma
EMENTA: REFLEXOS DOS REFLEXOS - FGTS: A repercussão das parcelas principais, bem como de seus reflexos sobre FGTS, decorre da previsão contida no art. 15 da Lei 8.036/90, prescindindo, inclusive, de determinação expressa nesse sentido no comando exeque
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00111284220245030139
Processo nº 0011128-42.2024.5.03.0139
09ª Turma
HORAS EXTRAS - REGISTROS DE JORNADA DE TRABALHO - HORÁRIOS VARIÁVEIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Na hipótese em exame, foram apresentados os controles de ponto do reclamante contendo marcações variáveis de início e t&e
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00113311520235030082
Processo nº 0011331-15.2023.5.03.0082
03ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. O escopo da liquidação é interpretar os comandos do título judicial, conforme o art. 879, parágrafo 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poder&aa
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00109878720255030171
Processo nº 0010987-87.2025.5.03.0171
03ª Turma
EMENTA: LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limita&
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00109345020255030028
Processo nº 0010934-50.2025.5.03.0028
03ª Turma
EMENTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO: A nova redação conferida ao art. 58, §2º, da CLT estabelece expressamente que o tempo despendido pelo empregado desde sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e p
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00101431220205030043
Processo nº 0010143-12.2020.5.03.0043
03ª Turma
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Caracteriza-se a sucessão trabalhista quando há a transferência das atividades econômicas para outra empresa, com a continuidade da execução dos serviços, aproveitamento
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00100892520265030079
Processo nº 0010089-25.2026.5.03.0079
03ª Turma
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF &e
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00112443620255030067
Processo nº 0011244-36.2025.5.03.0067
03ª Turma
EMENTA: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. A controvérsia acerca do grau de insalubridade envolve matéria de natureza técnica, cuja apuração se realiza mediante prova pericial, nos term
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00109772420245030027
Processo nº 0010977-24.2024.5.03.0027
03ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FIDELIDADE AO COMANDO EXEQUENDO. A liquidação do quanto reconhecido na fase de conhecimento deve respeitar os limites traçados pela coisa julgada, não havendo como alterar o títu
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00101426720265030091
Processo nº 0010142-67.2026.5.03.0091
03ª Turma
EMENTA: INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. ART. 479 DO CPC. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Se de um lado é possível afirmar que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, de outro é correto afi
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00117135420255030044
Processo nº 0011713-54.2025.5.03.0044
03ª Turma
EMENTA: LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limita&
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00115575120245030028
Processo nº 0011557-51.2024.5.03.0028
03ª Turma
EMENTA: PROVA PERICIAL. ART. 479 DO CPC. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. Se de um lado é possível afirmar que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC, de outro é correto afirmar que a part
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00108633520255030097
Processo nº 0010863-35.2025.5.03.0097
03ª Turma
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Indeferida a Justiça Gratuita e não realizado o preparo, no prazo concedido, é de se declarar deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada.
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00107933920255030187
Processo nº 0010793-39.2025.5.03.0187
03ª Turma
EMENTA: CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. Não comprovado vício na citação por edital e não havendo comprovação do domicílio da reclamada nos autos, é válida a citação.
- TRT3Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00115804520255030033
Processo nº 0011580-45.2025.5.03.0033
03ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A política de desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/2011, consiste em substituir
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00115200920255030054
Processo nº 0011520-09.2025.5.03.0054
03ª Turma
EMENTA: LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limita&
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00102705720175030106
Processo nº 0010270-57.2017.5.03.0106
03ª Turma
EMENTA: RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da relação de emprego é necessária a presença conjunta de todos os elementos-fáticos jurídicos c
- TRT3Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00108513020235030149
Processo nº 0010851-30.2023.5.03.0149
03ª Turma
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA: Devidos os benefícios da justiça gratuita à pessoa natural que declara insuficiência de recursos, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência.
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