Recurso Ordinário Trabalhista nº 00110415220255030042

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO E JORNADA. PARCIAL PROVIMENTO. **I. CASO EM EXAME** Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. As controvérsias versam sobre: (i) marco prescricional; (ii) indenização por danos morais decorrente da qualidade da alimentação fornecida; (iii) intervalo intrajornada; (iv) horas extras, adicional noturno, domingos e feriados em regime de 12x36; (v) acúmulo e desvio de função; (vi) adicionais de insalubridade e periculosidade; (vii) verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e (viii) honorários periciais e sucumbenciais. **II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO** Há 8 questões em discussão: (i) definir se o marco prescricional deve observar a suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020; (ii) estabelecer se a precariedade da alimentação fornecida configura dano moral; (iii) determinar se houve supressão do intervalo intrajornada; (iv) definir a validade do regime 12x36 e a incidência de adicionais sobre prorrogações de jornada; (v) aferir a ocorrência de acúmulo ou desvio de função; (vi) verificar o direito aos adicionais de insalubridade em grau máximo e de periculosidade; (vii) analisar o cabimento de multas rescisórias; (viii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. **III. RAZÕES DE DECIDIR** 3. Aplica-se ao Direito do Trabalho a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, que perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, fixando-se o marco prescricional em 12/05/2020. 4. Caracteriza dano moral "in re ipsa" o fornecimento habitual de alimentação deteriorada ou imprópria ao consumo, ferindo a dignidade do trabalhador, mantendo-se a condenação fixada em patamar razoável e pedagógico. 5. Comprova a prova oral a supressão parcial do intervalo intrajornada por sobrecarga de trabalho, sendo devido o pagamento apenas do período subtraído com o acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. 6. A remuneração mensal pactuada no regime 12x36, conforme art. 59-A da CLT, abrange feriados e prorrogações de trabalho noturno, sendo indevido o pagamento de novos adicionais sobre tais rubricas. 7. Não configura acúmulo ou desvio de função o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado e inerentes à função de enfermeira, mesmo que em contexto de sobrecarga operacional. 8. Mantém-se o indeferimento dos adicionais de insalubridade em grau máximo e de periculosidade quando o laudo pericial atesta, de forma fundamentada, a ausência de exposição habitual e permanente aos agentes de risco e a observância dos parâmetros da NR-15 e NR-16. 9. Indevidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando existentes controvérsias sobre as verbas rescisórias e quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal. **IV. DISPOSITIVO E TESE** Recurso da reclamada não provido; recurso da reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de prazos prescricionais da Lei nº 14.010/2020 é aplicável às relações de trabalho. 2. O fornecimento de alimentação em condições degradantes enseja reparação por dano moral por ofensa à dignidade humana. 3. No regime 12x36, a remuneração mensal pactuada compreende as prorrogações de trabalho noturno e o descanso em feriados, conforme art. 59-A, parágrafo único, da CLT. 4. A sobrecarga de atividades não gera, por si só, direito a adicional por acúmulo de função, se as tarefas são compatíveis com o cargo contratado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CLT, arts. 4º, 59-A, 71, 157, 195, 477, 467, 790-B; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Súmulas 338 e 146 do TST; Tema 46 de IRR/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6050, 6069 e 6082; TST, RR/TRT-3ª Região.