Ação Rescisória nº 00130906120265030000
Processo nº 0013090-61.2026.5.03.0000
Relator(a): Sércio da Silva Peçanha
2ª Seção de Dissídios Individuais
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FORMULADO EM FACE DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Nos termos do art. 1.008 do CPC, "O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso." Considerando que o corte rescisório pretendido pelo Autor diz respeito à sentença proferida na ação originária, que foi posteriormente substituída por acórdão regional prolatado no feito originário, não subsiste interesse processual do Demandante (art. 17 do CPC). Além disso, consoante atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito desta 2a SDI, não há como acolher pedido de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional. Diante desse panorama, impõe-se a extinção da Ação Rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso III c/c art. 485, incisos I e VI, ambos do CPC. Precedentes do TST".
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